ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº. 20/94 DE 08.12.94

O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ-AM, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social de Eirunepé que tem por objetivo criar condições financeira e de gestão de recursos destinados ao desenvolvimento das ações e da Política de Seguridade Social não contributiva, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades mínimas.

 

Art. 2º - A Assistência Social tem por finalidade:

I – proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

II – o amparo as crianças e adolescente;

III – a promoção a integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadora com deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária;

V – garantir de 1(um) salário mínimo benefício mensal à pessoa de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de provê a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Parágrafo Único – A Assistência Social realizar-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.

 

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

CAPÍTULO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 3º. – O Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé ficará diretamente subordinado ao Conselho Municipal de Assistência Social (C.M.A.S).

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

Art. 4º. – São atribuições do Secretário Municipal de Educação e Cultura:

I – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer política de aplicação de recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações no Plano de Assistência Social do Município;

III – submeter ao Conselho o Plano de Aplicação do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – submeter ao Conselho as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V – encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

VI – ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

VII – superintender o Prefeito nas assinaturas de Convênios e contratos inclusive empréstimos, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 5º. – São atribuições do Coordenador do Fundo:

I – preparar as demonstrações mensais de receita e despesas a serem encaminhadas pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura;

II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e o recebimento das receitas do Fundo;

III – manter, em coordenação o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IV – encaminhar à contabilidade geral do município através do Secretário Municipal de Educação e Cultura

Mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;

Trimestralmente, os inventários de estoque de materiais de consumo;

Anualmente, o inventário de bens e móveis e imóveis e o Balanço Geral do Fundo;

V – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, demonstrações mencionadas anteriormente;

VI – preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de assistência social para serem submetido ao Secretário Municipal de Educação e Cultura;

VII – providenciar junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indique a situação econômico-financeira do Fundo;

VIII – apresentar, ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo;

IX – manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos ao Fundo;

X – encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Educação e Cultura, relatórios de acompanhamento e avaliação das ações de Assistência Social;

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 6º. – São receitas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé-Am:

I – os rendimentos de juros provenientes de aplicação financeira;

II – recursos orçamentários fixados na Lei de Orçamento Anual;

III – as contribuições de entidades públicas de outras esferas de governo;

IV – o produto de convênios firmados com outras esferas de financiamento;

V – as doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;

VI – receitas diversas;

§ 1º- As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

– da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;

– de prévia autorizada do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

SEÇÃO II

DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 7º. – Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé-Am.

I – as disponibilidades monetárias em banco ou caixa especial oriundos das receitas especificadas;

II – bens móveis e imóveis doados à administração do sistema de assistência social;

III – os direitos que por ventura vier a constituir;

IV – bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao Sistema de Assistência Social do Município.

Parágrafo Único – anualmente se processará o inventário de bens e direitos Vinculados ao Fundo.

SEÇÃO III

DOS PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 8º. – Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município vier a assumir para manutenção e funcionamento de Assistência Social do Município.

 

CAPÍTULO V

DO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

 

Art. 9º. – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamental, observado o Plano Municipal de Assistência Social e Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

 

§ 1º - Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em obediência e o princípio da unidade.

§ 2º - Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.

 

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

 

Art. 10º. – Contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de Assistência Social, os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.

Art. 11º. – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante subsequente e de informar, inclusive de apropriar custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 12º. – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas:

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entende-se por relatórios mensais de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.

 

CAPÍTULO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SEÇÃO I

DA DESPESA

 

Art. 13º - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento o Secretário Municipal de Educação e Cultura, aprovará o quadro de cotas mensais que serão repassadas à direção Fundo para execução de suas atividades.

Parágrafo Único – As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e comportamentais da sua execução.

Art. 14º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por decreto do executivo.

Art. 15º - A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social se constituirá de:

I – pagamento ao auxílio as pessoas carentes, crianças, adolescentes, idosos e deficiente;

II – pagamento de auxílio natalidade e auxílio natalidade;

III – pagamento de custos dos serviços assistenciais;

IV – pagamento de custos de execução de projetos de enfretamento da pobreza;

V – pagamento pela prestação de serviços e a entidade de direitos privado para a manutenção de programas especificados de Assistência Social;

VI – aquisição de materiais permanente e consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

VII – desenvolvimentos de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em Assistência Social.

 

SEÇÃO II

DAS RECEITAS

Art. 16º - A execução orçamentária da receita se processará através da obtenção de seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

Art. 17º - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência eliminada.

Art. 18º- O Fundo Municipal de Assistência Social passará a integrar o orçamento geral do Município de Eirunepé para o exercício de 1995.

Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 1995, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO

Prefeito 


Publicado por:
Carliane Pereira de Castro
Código Identificador:05D9144C