ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANORI

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Anori

ASSUNTO: Parecer e aprovação do Documento Projeto de Lei nº 63/2026, de 27 de outubro de 2026, que Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Anori-Am.

RELATOR: Helder Marques Pereira

PARECER: N° 008/CME/2026

APROVADO: 27/10/2026

PROCESSO: N° 008/CME/2026

 

I – HISTÓRICO

Chegou a este Conselho Municipal de Educação, por meio de expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação de Anori (SEMED), o Projeto de Lei nº 63/2026, de 27 de outubro de 2026, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Anori-AM, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes, mecanismos de governança, implementação, monitoramento e avaliação.

A proposta tem como finalidade promover o desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da integração curricular, da diversificação das experiências educativas e da articulação entre as diferentes políticas públicas, respeitando as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Município de Anori-AM.

O Projeto fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), na Lei Federal nº 14.640/2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral, na Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral, no Plano Estadual de Educação, no Plano Municipal de Educação de Anori e demais normativos educacionais vigentes.

A matéria também contempla as determinações estabelecidas nas Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026, prevendo mecanismos de revisão, adequação normativa, monitoramento e avaliação da política pública educacional.

II – DA ANÁLISE

Após análise criteriosa do Projeto de Lei nº 63/2026, este Conselho verifica que sua estrutura encontra-se alinhada aos princípios constitucionais da educação pública, bem como às diretrizes nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.

O texto legal apresenta conceitos fundamentais para a implementação da política, definindo Educação Integral, Educação Integral em Tempo Integral, Currículo Integrado, Território Educativo e Comunidade Educadora, estabelecendo bases sólidas para a construção de uma proposta educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes.

Constata-se que a proposta contempla princípios voltados à equidade, inclusão, gestão democrática, valorização das identidades locais, participação social, educação antirracista, sustentabilidade socioambiental, protagonismo estudantil e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

Observa-se, ainda, que a iniciativa prevê a ampliação progressiva da oferta de matrículas em tempo integral, a implementação de currículos integrados, a ampliação das oportunidades educativas, o fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade e a melhoria dos indicadores educacionais do município.

O Projeto estabelece mecanismos claros de implementação gradual e planejada, considerando diagnóstico da rede municipal, infraestrutura física e tecnológica, disponibilidade financeira, qualificação dos profissionais da educação e critérios de equidade social e territorial.

Destaca-se também a previsão de elaboração do Plano Municipal de Implementação da Política, contendo metas, cronograma, estratégias pedagógicas, formação continuada, mecanismos de monitoramento, planejamento financeiro e definição de responsabilidades institucionais.

A proposta fortalece a governança democrática ao assegurar a participação da Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, estudantes, famílias, Conselho Municipal de Educação e demais instituições parceiras no processo de implementação e acompanhamento da política.

Merece destaque a inclusão do Capítulo XI, referente à Revisão e Adequação Normativa, que prevê a atualização dos instrumentos regulatórios do Sistema Municipal de Ensino, incluindo resoluções, regimentos escolares, diretrizes curriculares e Projetos Político-Pedagógicos, em conformidade com a Resolução CNE/CEB nº 2/2026.

Adicionalmente, verifica-se que o Projeto estabelece mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e transparência, incluindo a elaboração de Relatório Municipal de Monitoramento e Avaliação, a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, fortalecendo o controle social e a gestão baseada em evidências.

III – DO PARECER

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para o fortalecimento da educação pública municipal e constatada sua conformidade com a legislação educacional vigente, este Conselho Municipal de Educação manifesta-se FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 63/2026, de 27 de outubro de 2026, que Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Anori-AM.

Entende este Conselho que a proposta representa importante avanço para a consolidação de uma política pública permanente voltada à garantia do direito à educação integral, à ampliação das oportunidades de aprendizagem e ao desenvolvimento pleno dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

IV – VOTO DO RELATOR

O Relator vota pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 63/2026, recomendando ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação a adoção das medidas necessárias para sua regulamentação e efetiva implementação, observando-se os princípios da gradualidade, da equidade, da participação social e da sustentabilidade financeira previstos na proposta.

Recomenda-se, ainda:

• A elaboração do Plano Municipal de Implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, conforme disposto no Projeto de Lei;

• A revisão e adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Diretrizes Curriculares e demais instrumentos normativos da Rede Municipal de Ensino;

• A garantia de formação continuada aos profissionais da educação envolvidos na implementação da política;

• O fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, avaliação e transparência das ações desenvolvidas;

• A ampla participação da comunidade escolar e dos órgãos colegiados no acompanhamento da execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Salvo Melhor Juízo, é o parecer.

 

Anori, 27 de outubro de 2026.

 

HELDER MARQUES PEREIRA

Conselheiro Relator

 

JAILSON RIBEIRO DE CARVALHO

Vice - Presidente

 

ELENÚZIA LADISLAU DE OLIVEIRA

Secretário(a)

 

V – DECISÃO DA PLENÁRIA

A Plenária do Conselho Municipal de Educação de Anori reunida nesta data decidiu aprovar o voto do Relator. 

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Conselheiro (a)

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Conselheiro (a) 

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Conselheiro (a) 

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Conselheiro (a) 

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Conselheiro (a) 

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Conselheiro (a) 

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Conselheiro (a)

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Conselheiro (a)

 

AUDITÓRIO DA SEMED, em Anori, 27 de outubro de 2026.

 

HELDER MARQUES PEREIRA

Presidente do CME

Anori / AM.


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:0607EBCF