ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 611/2024

DECRETO MUNICIPAL Nº 611/2024

 

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e

CONSIDERANDO, o disposto no art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, e art. 42 da Lei Complementar Municipal nº 689, de 06 de junho de 2023, o Parecer Jurídico de fls. , e tudo mais que dos autos constam,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica, nos termos do art. 40, § 5º da Constituição Federal de 1988, concedido APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – INTEGRAL, COM PARIDADE, a servidora estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá MARIZA BITENCOURT DE ALFAIA, CPF nº 444.774.812-68, matricula 334, ocupante do cargo de PROFESSOR NIVEL II, CLASSE “F” da Secretaria Municipal de Educação, com faixa salarial no valor de R$ 3.007,20 (Três mil e sete reais e vinte centavos), composto das seguintes parcelas:

Código

Descrição da verba

Fundamentação legal

Valor (R$)

01

Salário Base

Art. 35 e 37, todos da Lei Municipal nº 572, de 23/12/2013; Portarias nº 367 e 374/2023 – GPMN; e Lei Mun. nº 701/2024.

R$: 2.733,82

257

Adicional I.M.

Art. 42, III, § 4º da Lei Mun. nº 572, de 23/12/2013, Lei Mun. nº 701/2024.

R$: 273,38

 

R$: 3.007,20

 

Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional da servidora aposentada e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E ANOTE-SE

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 08 DE OUTUBRO DE 2024.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá.


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:062B6C7A