ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 742/2017-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 14 de fevereiro de 2017.
DISPÕE DO ESTABELECIMENTO DO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor RADEMACKER CHAVES, Prefeito do Município de Humaitá, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - O piso salarial profissional do magistério público da educação básica no município de Humaitá-AM será de R$: 2.303,00 (dois mil e trezentos e três reais), para docentes de escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais.
Parágrafo primeiro - O piso estabelecido no caput do art. 1º tem escopo no valor fixado pelo Governo Federal, com base no Art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo segundo – O valor estabelecido no caput do art. 1º será pago proporcional à carga horária do profissional.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento do Programa do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2017.
Art. 3º- Esta Lei retroage seus efeitos a 02 de janeiro de 2017, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
RADEMACKER CHAVES
Prefeito do Município de Humaitá em Exercício
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:063B6E3F