ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM Nº 269/2026, EM 27 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre a instituição e implementação do Plano Municipal da Primeira Infância no Município de Apuí, Estado do Amazonas, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016);

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção integral e o desenvolvimento saudável das crianças na primeira infância;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) do Município de Apuí – AM, com vigência de 10 (dez) anos, destinado à promoção do desenvolvimento integral das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade.

Art. 2º - O PMPI será orientado pelos seguintes princípios:

 

I – Prioridade absoluta dos direitos da criança;

II – Desenvolvimento integral na primeira infância;

III – Intersetorialidade das políticas públicas;

IV – Equidade e inclusão social;

V – Participação da família e da comunidade.

 

Art. 3º - O Plano Municipal da Primeira Infância será estruturado nos seguintes eixos:

 

I – Saúde;

II – Educação infantil;

III – Assistência social;

IV – Proteção e garantia de direitos;

V – Cultura, esporte e lazer.

Art. 4º - São diretrizes do PMPI:

 

I – Garantir o acesso universal aos serviços essenciais;

II – Promover o cuidado integral da criança;

III – Fortalecer as ações intersetoriais entre as secretarias municipais;

IV – Reduzir desigualdades sociais que afetam a primeira infância.

 

Art. 5º - A implementação do PMPI será realizada de forma integrada entre as Secretarias Municipais, especialmente:

 

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º - Compete ao Poder Executivo Municipal:

 

I – Coordenar a execução do PMPI;

II – Garantir recursos necessários à sua implementação;

III – Promover o monitoramento e avaliação periódica das ações.

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do plano.

Art. 8º - Fica assegurada a participação da sociedade civil, por meio de consultas públicas, fóruns e conferências.

Art. 9º - O PMPI será monitorado por meio de indicadores de desempenho, com revisões periódicas.

Art. 10º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 27 DE MARÇO DE 2026.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra. 


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:0644D7E1