ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 066/2026

DECRETO N° 066

DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

 

“Declara situação de emergência e Suspensão das Aulas devido o período de estiagem e Incêndio Florestal nas Rede Municipal de Ensino do Município de Careiro/AM.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 062, de 16 de setembro de 2026, que declarou Situação de Emergência no Município de Careiro/Am, Atingido por Incêndios Florestais – Cobrade 1.4.1.3.2 e Estiagem – Cobrade 1.4.1.1.0, Conforme Portaria Nº 260, De 02 De Fevereiro De 2022, Alterada Pela Portaria Nº 3.646, De 20 De Dezembro De 2022;

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 469/2026 – SEMED/SEAPLAN, que solicita a publicação sobre as medidas emergenciais no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Careiro.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.751, de 10 de outubro de 2026, que reforça o enfrentamento da estiagem e dos incêndios florestais e orienta a atuação articulada entre Estado e Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e estabelece competências aos Municípios para adoção de medidas de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres;

CONSIDERANDO o art. 32, § 4º, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), segundo o qual o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;

CONSIDERANDO que a estiagem e a redução dos níveis dos rios, lagos, igarapés e demais cursos de água comprometem o deslocamento de estudantes e profissionais da educação, o transporte escolar, o abastecimento de água, a alimentação escolar e demais serviços essenciais prestados pelas unidades de ensino;

CONSIDERANDO que a fumaça proveniente de queimadas e incêndios florestais compromete a qualidade do ar e representa risco à saúde de estudantes e servidores, especialmente crianças e pessoas em condições de maior vulnerabilidade;

CONSIDERANDO que a redução do nível dos rios e igarapés, a formação de bancos de areia e a presença de troncos e obstáculos submersos elevam o risco de encalhes, colisões e naufrágios no transporte escolar fluvial, bem como o risco de acidentes no transporte escolar terrestre em estradas e ramais com condições precárias de trafegabilidade;

CONSIDERANDO que a fumaça densa proveniente de queimadas e incêndios florestais reduz a visibilidade nas vias terrestres e fluviais, aumentando o risco de acidentes com veículos e embarcações que conduzem estudantes, e que é dever do Poder Público zelar pela segurança do transporte escolar, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO que o ano letivo de 2026 já se encontra em seu período final, o que exige da SEMED a finalização do calendário escolar, de modo a assegurar a conclusão do ano letivo, a reposição das aulas e o cumprimento da carga horária mínima exigida pela legislação educacional;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança, a saúde e a integridade física dos estudantes e profissionais da educação, bem como a continuidade do atendimento educacional, mediante medidas administrativas e pedagógicas compatíveis com as condições de cada comunidade, especialmente diante dos impactos causados pela fumaça proveniente das queimadas, que compromete a qualidade do ar, agrava doenças respiratórias e cardiovasculares, intensifica quadros alérgicos e pode ocasionar irritação nos olhos e nas vias respiratórias, tosse, falta de ar e outros problemas de saúde, representando riscos à população escolar, sobretudo às crianças e às pessoas com condições de saúde preexistentes;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação articulada da SEMED com a Defesa Civil Municipal, a Secretaria Municipal de Saúde e demais órgãos competentes, sempre que a situação exigir providências intersetoriais;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Seguindo as orientações do decreto nº 49.763, de 05 de Julho de 2024 que declara situação de emergência em alguns Municípios do Estado do Amazonas , afetado pelo Desastre classificado com INCÊNDIOS FLORESTAIS – COBRADE 1.4.1.3.2 E ESTIAGEM – COBRADE 1.4.1.1.0, em virtude severo período de vazante dos rios do Estado do Amazonas, no ano em curso, estabelece a necessidade de reorganização do calendário Escolar da Zona Rural devido a situação emergencial que está acontecendo nas comunidades Rurais através da Estiagem que apresenta serias consequências a população ribeirinha.

 

Parágrafo único. As Escolas afetadas por a contingência do período de Estiagem constitui-se como consequências formação e do desenvolvimento humano do aluno nas dimensões físicas, intelectual, afetiva, cultural e social, visando a sua participação de forma autônoma e critica, consigo mesmo e com o mundo, exercendo o protagonismo, dento e fora da escola e com o envolvimento da comunidade, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes desde a Educação Infantil Ensino Fundamental I e II 1º ano ao 9º Educação de Jovens e Adultos - EJA e suas respectivas modalidades de ensino que se encontram afetada pela a situação ocorrida .

 

Art. 2º - Prioriza uma educação de qualidade na rede Municipal de Ensino que proporcionará aos alunos o auxílio no desenvolvimento e na aprendizagem oportunizando o acesso á cultura e, á arte, ao esporte, á ciências e á tecnologia, através de atividades Remotas e complementares em conformidade com a alteração do calendário escolar, Plano de ação da SEMED seguindo o projeto Político Pedagógico, o currículo e o Documento da Rede Municipal de Ensino do Município de Careiro /AM, alinhado á BNCC- Base Nacional Comum Curricular.

 

Parágrafo Único. As atividades serão entregues pelos os professores sobre as orientações pedagógica e gestão da Escola, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seu talento e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem neste período de Estiagem onde há uma grande dificuldade para chegar nas residências dos alunos. Observando a finalização das aulas de acordo com a necessidade se sua paralização.

 

Art. 3º - Para os fins dessa lei, consideram-se atividades Remotas no âmbito das Escolas Municipais da Zona Rural que estão sendo afetadas pelo o período da estiagem, há uma necessidade de um replanejamento juntamente com apoios pedagógico e Secretária Municipal de Educação – SEMED, o desenvolvimento de plano de ação de forma parcial para que sejam realizado a entrega de atividades até o período de encerramento do ano letivo, priorizando o desenvolvimento do aprendizado dos estudantes da Zona Rural..

 

Art. 4º - Fica estabelecido a Secretaria municipal de Educação – SEMED e equipe gestora e pedagógica das escolas os responsável pela a execução do apoio nas atividades remotas dessas escolas afetadas pela a estiagem, para a realização do planejamento de orientação pedagógica, logística, gestão de insumos, recursos para a oferta com qualidade de ensino, no âmbito do Município de Careiro/AM.

 

Parágrafo Único. A Equipe Responsável será composta dos seguintes membros: Secretária de Educação, Coordenador Pedagógico, Diretor(a) e Pedagogo(a) da Escola.

 

Art. 5º - São objetivos da Política Municipal de Educação de uma oferta de Ensino de qualidade mesmo em tempo de Fenômeno Naturais da Estiagem nas Rede municipal de Ensino Municipal de Careiro/AM, atendimento dos alunos da Educação Infantil ao Ensino Fundamental I de 1º ao 5º ano dos iniciais do ensino Fundamental II de 6º ao 9º ano dos anos final do Ensino Fundamental II e Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

Art. 6º - Fica estabelecida que as Escolas da SEDE permanecerão com as atividades presenciais até o término do calendário letivo do Município de Careiro/AM, priorizando o Ensino de qualidade a seus estudantes.

 

Parágrafo Único. As Escolas que estabelecidas com a situação emergencial afetada com mais frequências da Zona Rural e Educação Infantil SEDE que também são afetadas, não poderá atender da modalidade presencial e nem remota neste período de Estiagem finalizaram suas atividades letivas no dia 31 de outubro ficando somente para o fechamento documentais pedagógico na primeira quinzena do mês de Novembro.

 

Art. 10º - Caberá ao Conselho Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais elaborar a Resolução, Normativa e Parecer para que seja realizada a homologação do plano de Ação da Secretária Municipal de Educação enviado ao CME e o acompanhamento das escolas afetadas pela Estiagem.

 

Art. 11º - O Conselho Municipal de Educação – CME prioriza a Educação dos estudantes que é uma das Metas do Plano Municipal de Educação do Município de Careiro – AM, nas normas da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e a Homologação do Referencial Curricular Amazonense - RCA;

 

Art. 12º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO /AM, 21 de Outubro de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:065B4684