ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 526/2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO DO CAREIRO DA VÁRZEA, PARA CRIAR O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE ARQUIVO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte;

 

LEI :

 

Art. 1º- Acrescenta ao Anexo III – Da estrutura de Pessoal do Poder Legislativo – Cargos em Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 480 de 02 de setembro de 2013, o seguinte:

 

I – Anexo III - Da Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo - Cargos de Provimento em Comissão, passa a ser alterado para inserir o seguinte cargo de provimento em comissão:

 

Nomenclatura do Cargo

Nº de Vagas

Carga Horária

Chefe de Arquivo

1

Dedicação exclusiva

 

II - O Anexo V – Da Descrição dos Cargos são acrescentados as atribuições de provimento do cargo ora criado, na forma do anexo integrante desta Lei.

 

III – O Anexo VI – Da Estrutura de Pessoal do Poder Legislativo – Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento em Comissão, será incluído:

 

Cargo

Padrão de Vencimento

Vencimento

Chefe de Arquivo

CC-3

2.000,00

 

Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da execução desta lei serão atendidas por dotação própria consignada no orçamento de acordo com as normas legais vigentes.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO DA VÁRZEA/AM, EM 27 DE ABRIL DE 2016.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal

 

ANEXO V

 

1. CARGO: Chefe de Arquivo.

 

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais; dar acesso à informação e conservar acervos.

 

DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES TÍPICAS DO CARGO

• Organizar documentação de arquivos institucionais e pessoais: Classificar e codificar documentos de arquivo; decidir o suporte do registro de informação; descrever documentos (forma e conteúdo); registrar documentos de arquivo; elaborar tabelas de temporalidade; estabelecer critérios de amostragem para guarda de documentos de arquivo; estabelecer critérios para descarte de documentos de arquivo; elaborar plano de classificação; identificar fundos de arquivos; estabelecer plano de destinação de documentos; avaliar documentação; ordenar documentos; gerir depósitos de armazenamento; identificar a produção e o fluxo documental; identificar competências, funções e atividades dos órgãos produtores de documentos; levantar a estrutura organizacional dos órgãos produtores de documentos; realizar pesquisa administrativa; transferir documentos para guarda intermediária; diagnosticar a situação dos arquivos; recolher documentos para guarda permanente; definir a tipologia do documento; acompanhar a eliminação do documento descartado.

• Dar acesso à informação: Atender usuários; formular instrumentos de pesquisa; prover bancos de dados e/ou sistemas de recuperação de informação; apoiar as atividades de consulta; realizar empréstimos de documentos e acervos; autenticar reprodução de documentos de arquivo; emitir certidões sobre documentos de arquivo; fiscalizar a aplicação de legislação , ; orientar o usuário quanto ao uso dos diferentes equipamentos e bancos de dados; fiscalizar empréstimos do acervo e documentos de arquivos; gerenciar atividades de consulta.

• Conservar acervos: Diagnosticar o estado de conservação do acervo; estabelecer procedimentos de segurança do acervo; higienizar documentos/acervos; pesquisar materiais de conservação; monitorar programas de conservação preventiva; orientar usuários e funcionários quanto aos procedimentos de manuseio do acervo; monitorar as condições ambientais; controlar as condições de transporte, embalagem, armazenagem e acondicionamento; definir especificações de material de acondicionamento e armazenagem; desenvolver programas de controle preventivo de infestações químicas e biológicas; acondicionar documentos/acervos; definir migração para outro tipo de suporte; supervisionar trabalhos de restauração; armazenar documentos/ acervos.


Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
Código Identificador:0679D317