ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 111

LEI Nº111/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010. 

 

Autoriza o chefe do Executivo Municipal a celebrar  Convênios, Ajustes e Congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, no exercício de 2010, e dá outras Providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:

Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou  e eu sanciono a presente,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de alvarães, ou alguém por ele designado, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a União, Governo do Estado, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Instituições de Crédito, durante o Exercício de 2010.

 

Artigo 2º - Os Convênios e Congêneres serão informados à Câmara de Vereadores, até trinta dias após a publicação no órgão Oficial de imprensa, respectivo.

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 4º - Publique-se, Registre-se, Dê-se ciência. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARÃES – AM. Aos dez dias do mês de maio de 2010. 

 

MÁRIO TOMÁS LITAIFF

Prefeito Municipal de Alvarães


Publicado por:
Meirevone da Silva Botelho
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