ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 092/2026– SEMAD
DISPÕE SOBRE O INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS DE ORIGEM DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO as disposições constantes no art. 24 da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Beruri-AM), que estabelece que o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar, no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO os Relatórios Finais dos Processos Administrativos Disciplinares – PADs nº 003/2026, nº 004/2026 e nº 005/2026;
CONSIDERANDO os respeitáveis Pareceres jurídicos favoráveis do Sr. Procurador Geral do Município e da Sra. Controladora Geral do Município de Beruri-AM, ambos exarados nos autos do Processo Administrativo nº 00012407.2026.0007 - SEMAD.
R E S O L V E:
Art. 1º - NEGAR os pedidos de reintegração aos cargos de origem formulados pelos servidores:
GILSOMAR JUNIOR LUSTOSA, CPF nº 646.191.172-34, que requereu o retorno ao exercício do cargo efetivo após permanecer afastado de suas funções por aproximadamente duas décadas, sem comprovar motivo legal para a ausência e sem apresentar documentos capazes de justificar o prolongado afastamento, razão pela qual o pedido foi indeferido, permanecendo caracterizada, em tese, a infração disciplinar de abandono de cargo.
ALZIRA ADOLFO COELHO, CPF nº 192.819.432-04, que solicitou o retorno ao exercício do cargo sem apresentar documentação idônea apta a justificar a ausência superior a 30 (trinta) dias consecutivos, inexistindo amparo legal para o deferimento do pedido, razão pela qual permaneceu caracterizada, em tese, a infração disciplinar de abandono de cargo.
SERGIO MAFRA DE OLIVEIRA, CPF nº 475.859.602-63, que requereu o retorno ao cargo de origem sem comprovar, mediante documentação válida, a legalidade do afastamento das funções inerentes ao cargo efetivo de auxiliar administrativo em razão da incompatibilidade de horário, motivo pelo qual o pedido foi indeferido, restando caracterizada, em tese, a infração disciplinar de abandono de cargo.
Art. 2º - Determinar o arquivamento dos respectivos processos administrativos, observadas as formalidades legais.
Art. 3º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, aos 24 dias do mês de julho de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Beruri/AM
Prefeitura Municipal de Beruri/AM
ANSELMO SILVA MATOS
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº007/2025-GPMB
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:06B3D984