ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
(*) LEI Nº 377, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), como meio oficial de comunicação dos Atos Normativos e Administrativos do Município de Juruá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, I da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), por meio da Resolução AAM nº 01/2009, passa a ser o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos Atos Normativos e Administrativos do Município Juruá, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de Juruá.
Parágrafo Único O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ, aos 11 de junho de 2010.
ANTONIO COSTA DA SILVA
Prefeito Municipal de Juruá em Exercício
(*) Republicado por haver saído com incorreção no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS no dia 14/06/2010.
Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:0705FF18