ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
II – inscrição no CNPJ;
III – comprovação de regularidade fiscal, compreendendo a regularidade com a Seguridade Social, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e para com a Fazenda Federal, a Estadual e/ou Municipal, conforme o objeto licitado; e
IV – eventuais licenças, certificados e atestados que forem necessários à comercialização dos bens ou para a segurança da Administração Pública Municipal.
Art. 22 - Nas licitações da Administração Pública Municipal, os empreendedores individuais, as microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o parágrafo anterior, o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas.
§ 3º A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Publica Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§ 4º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.
Seção IV
Do direito de preferência e outros incentivos
Art. 23 - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para os empreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelos empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá a diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta.
§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, proceder-se-á da seguinte forma:
I – ocorrendo o empate, o empreendedor individual, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II – não havendo a contratação do empreendedor individual, da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º deste artigo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III – na hipotese de empate real dos valores apresentados pelos empreendedores individuais, pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate real será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 4º Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 5º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 6º No caso de pregão, o empreendedor individual, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
§ 7º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pela Administração Pública Municipal e estar previsto no instrumento convocatório.
Art. 24 - A Administração Pública Municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 1º Em licitações para aquisição de produtos de origem local e serviços de manutenção, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade pregão presencial.
Art. 25 - A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de empreendedor individual, microempresas ou de empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação.
§ 1º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado que poderá ser de até 30% (trinta por cento) do valor total licitado.
§ 2º É vedada a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 3º Os empreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
§ 4º No momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal dos empreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, como condição do licitante ser declarado vencedor do certame, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º art. 22.
§ 5º A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 6º A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 7º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente aos empreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 8º Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5º, a Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 26 - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I – empreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 27 - Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração Pública Municipal deverá reservar, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, localmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como empreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.
§ 3º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).
§ 4º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.
Art. 28 - Não se aplica o disposto nos artigos
I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como empreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte sediados localmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III – o tratamento diferenciado e simplificado para os empreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III, considera-se não vantajoso para a Administração quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no art. 19 desta Lei, justificadamente, ou resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.
IV - a soma dos valores licitados por meio do disposto nos artigos
V – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Seção V
Do Controle
Art. 29 - A Administração Pública Municipal poderá definir em 30 dias a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município.
Parágrafo único. A meta será revista anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo.
Seção VI
Disposições finais
Art. 30 - Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como ME, EPP e EI se dará nas condições dos arts. 3º, 18-A e 18-C do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123/06, devendo ser exigido das mesmas a declaração, sob as penas da Lei, de que cumprem com os requisitos legais para a qualificação como ME, EPP ou EI e não se enquadram em nenhuma das vedações previstas no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006.
Parágrafo único. A declaração exigida no caput do artigo anterior deverá ser entregue no momento do credenciamento.
CAPÍTULO VI
Da Fiscalização Orientadora
Art. 31 - A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos aos empreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 32 - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto quando constatada flagrante infração ao sossego público, saúde, segurança ou ato que importe em resistência ou embaraço à fiscalização ou ainda reincidência.
§ 1º - Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
§ 2º - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
§ 3º - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
§ 4° - Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo.
§ 5° - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de conduta, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO VII
Do Associativismo
Art. 33 - O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através do (a):
I – estímulo a inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
II – estímulo a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
Do Estímulo ao Crédito e Capitalização
Art. 34 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte poderá reservar em seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Seção I
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 35 – Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, de natureza contábil e financeira, com estrito objetivo de captar recurso e criar condições financeiras e de gerenciamento de recursos destinados ao implemento do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único – O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico será gerido pela Secretaria Municipal de Finanças, com o acompanhamento, fiscalização e aprovação da destinação de seus recursos pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Seção II
Da Receita
Art. 36 – Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I – recursos financeiros do Governo Federal, Estadual, Municipal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênios que sejam celebrados na área de atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
II – recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação recebidos diretamente ou por meio de governos; e
III – contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
§ 1° - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão depositados em conta corrente especialmente aberta para essa finalidade mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 2° - Observada a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeira, desde que devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
§ 3° - Os saques das contas bancárias exclusivas ao Fundo só poderão ser efetuados mediante prévia autorização do Conselho;
§ 4° - A movimentação das contas do Fundo só poderá ser feita com a assinatura do Presidente do Conselho e de um representante do Poder Executivo Municipal;
§ 5° - Os pagamentos efetuados com receitas do Fundo deverão ser feitos com as devidas emissões de cópias dos mesmos;
§ 6° - O Presidente do Conselho deverá informar, em cada reunião ordinária, toda movimentação contábeis havida no Fundo, devendo proceder a publicidade dos balancetes mensais.
Seção III
Das Aplicações
Art. 37 – As aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão destinadas as ações vinculadas à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico que contemplem:
I – o financiamento de formação, qualificação profissional e assistência técnica;
II – as linhas de microcrédito e financiamento para os setores da indústria, comércio, serviços e produção rural, inclusive recursos para fundos de aval e equalização de taxas de juros;
III – a implementação de infraestrutura para o desenvolvimento de atividades produtivas;
IV – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 38 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar novos convênios, para estímulo ao crédito e à capitalização dos empreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO IX
Do Acesso à Justiça
Art. 40 – A Administração Pública Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, através de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às microempresas e empresas de pequeno porte o acesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO X
Da Educação Empreendedora e do Acesso à Informação
Art. 41 – Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo e assuntos afins.
§ 1.º - Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
§ 2.º - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público e particular; ações de capacitação de professores; outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.
§ 3.º - Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos que:
I - sejam profissionalizantes;
II- beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;
III- estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do município.
Art. 42 – A Administração Pública Municipal poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet.
Art. 43 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 27 de Março de 2014.
HAMILTON ALVES VILLAR
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
MANOEL ERNANDES S. SILVA
Secretário Adm. e Planejamento
Port. Nº 232, de 28/06/2013
Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:075126C4