ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 105/2025 – GAB/PREF

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVALIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DE MATRÍCULA N° 2470 e 2372

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 122, da Lei Orgânica Municipal (administração dos bens municipais), o art. 37 da Constituição Federal, os arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e o art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o interesse público na possível aquisição de dois imóveis, de matrículas distintas, pertencentes ao mesmo proprietário, destinados a atender finalidade pública a ser definida no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88), bem como ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação de regência sobre aquisição de bens imóveis pela Administração Pública;

CONSIDERANDO a exigência de que a aquisição de bens imóveis pelo Município seja precedida de avaliação técnica, parecer jurídico, verificação orçamentária e, em se mostrando viável, de autorização legislativa pela Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo específico para avaliar a conveniência, oportunidade e viabilidade jurídica, técnica e orçamentária da aquisição dos imóveis mencionados;

Art. 2º À Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Tributos, e Controle Interno, que providencie a juntada das certidões de matrícula atualizadas, bem como certidões negativas de ônus reais e certidões fiscais pertinentes;

Art. 3° À Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos, que designe profissional habilitado para proceder à avaliação técnica dos imóveis, apresentando laudo circunstanciado;

Art. 4° À Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Tributos, e Controle Interno, que se manifeste sobre a existência de dotação orçamentária compatível e em consonância com o PPA, LDO e LOA, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal;

Art. 5° À Procuradoria-Geral do Município, que acompanhe o feito e, após instrução completa, exare parecer jurídico definitivo acerca da viabilidade da aquisição e dos trâmites necessários, inclusive quanto à remessa de projeto de lei à Câmara Municipal, caso demonstrada a conveniência administrativa;

Art. 6° Que, ao final, o processo seja submetido a este Gabinete para Decisão.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, em 16 de setembro de 2025.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito do Município de Boca do Acre 


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:075202E1