ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

ESTABELECE REGRAS PARA O DEPÓSITO DE LIXO NAS VIAS PÚBLICAS.

 

O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito Municipal de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II, e Art. 81, item I, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM;

 

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 7º, inciso VI, alínea f, da Lei Orgânica do Município de Canutama – AM,

 

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal, não dispõe de áreas adequadas e disponíveis, para o destino final dos resíduos orgânicos, produzidos diariamente pelos nossos habitantes.

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e regulamentar a coleta e o armazenamento do lixo das residências, supermercados e comércios em geral, que são depositados sem o devido controle nas vias públicas, dificultando seu recolhimento e podendo ocasionar danos à saúde pública.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - FICA PROIBIDO o depósito de lixo residencial e comercial nas vias públicas, em desacordo com o calendário fixado pelo Setor de Limpeza Pública da Prefeitura de Canutama, que segue anexo, como parte integrante deste Decreto.

 

Parágrafo Único – O calendário de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado, conforme determinação do Setor de Limpeza Pública, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

 

Art. 2º - Estabelecer que o descumprimento e a desobediência das normas constante neste Decreto acarretarão aos infratores o pagamento de multa de até 01 SALÁRIO MÍNIMO, considerando-se a gravidade do acúmulo e dos casos de reincidência.

 

Art. 3º - Determinar que os fiscais da Prefeitura de Canutama, procedam com a competente fiscalização nas vias públicas, a fim de que se cumpra o que estabelece o presente Decreto.

 

Parágrafo Único – São Atribuições dos FISCAIS.

 

I – Fiscalizar as vias públicas a fim de detectar irregularidades ou deficiência quanto ao:

Despejo do lixo;

Desperdício da água;

Armazenamento de materiais diversos nas vias públicas;

Iluminação pública entre outras;

II – Notificar o infrator sobre as infrações e suas penalidades;

III – Notificar e vistoriar distância mínima para construção de benfeitorias às margens das vias públicas;

IV – Desempenhar outras funções correlatas.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, EM 29 DE OUTUBRO DE 2026.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama

 

ANEXO I

 

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, através do Setor de Limpeza Pública, torna público para conhecimento de todos os habitantes o CALENDÁRIO DE COLETA DE LIXO E GALHOS DE ÁRVORES das vias públicas, conforme determinado pelo Decreto Municipal nº 033/2026 – GAB/PMC, de 29.10.2026.

Informa ainda que qualquer cidadão que pretenda podar árvores do seu quintal, deverá comunicar com antecedência ao Setor de Limpeza, que expedirá uma autorização, conforme o cronograma do Setor.

 

CALENDÁRIO

 

DIA PARA RETIRADA DE GALHOS DE ÁRVORES.

TERÇA-FEIRA

 

DIA PARA RETIRADA DE ENTULHOS E LIXOS DE QUINTAL

QUARTA-FEIRA

 

LEMBRETE:

Não jogue resto de alimentos nas lixeiras, sem antes ser devidamente embalado em sacolas ou caixas de papelão;

Fica expressamente proibido jogar restos de comida nas vias públicas;

O descumprimento de qualquer item, constante neste CALENDÁRIO, acarretará ao infrator o pagamento de até UM SALÁRIO MÍNIMO, conforme previsto no Art. 2º, do Decreto nº 033/2026 – GAB/PMC, de 29.10.2026.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama


Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
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