ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 791/2018-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 27 de junho de 2018.

 

DISPÕE sobre a alteração do quadro anexo da Lei Municipal nº: 691/2015-GAB.PREF. Referente ao quantitativo de vagas dos cargos de médico, técnico em enfermagem, técnico em imobilização ortopédica, técnico em radiologia e enfermeiro na área da saúde do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Humaitá/AM e dá outras providências.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, vagas para cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, definido pela Lei Municipal nº: 092/97, de 12 de junho de 1997 e Lei Municipal nº: 691/2015, de 06 de agosto de 2015, as seguintes vagas para cargos de provimento efetivo:

 

Nº de vagas

Denominação da Categoria Funcional

Padrão

07

Médico Clínico Geral

CBO 2231-15

20

Técnico em Enfermagem

CBO 322205

02

Técnico em Imobilização Ortopédica

CBO 3226

01

Técnico em Radiologia

CBO 324115

01

Enfermeiro

CBO 223505

 

Parágrafo único. O número de vagas para cargos previstos neste artigo é acrescido àqueles já criados na Lei Municipal nº. 092/97, de 12 de junho de 1997 e Lei Municipal nº: 691/2015, de 06 de agosto de 2015, de Médico Clínico Geral, Técnico em Enfermagem, Técnico em Imobilização Ortopédica, Técnico em Radiologia e de Enfermeiro, sem alteração das atribuições, sistema remuneratório, forma de provimento e demais regramentos aplicáveis aos mesmos.

 

Art. 2º. As vagas dos cargos criados na presente Lei têm por objetivo ampliar as equipes da saúde da família e consequentemente o atendimento à população.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e recursos oriundos de repasses constitucionais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIENCIA, PUBIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá

 

ALDEMIR RIÇA JÚNIOR

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:075C42EE