ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 001/2026-CMPC/MPU, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece diretrizes e restrições para publicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e dotações orçamentárias da cultura, visando o alinhamento com a concepção tridimensional da cultura e o desenvolvimento cultural do Município.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE MANACAPURU (CMPC), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n° 1.078, de 12 de maio de 2022, e pelo seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 1.490/2023;

CONSIDERANDOque a política municipal de culturafundamenta-sena concepção tridimensional da cultura — simbólica, cidadã e econômica;

CONSIDERANDOque o Sistema Municipal de Cultura (SMC) tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais;

CONSIDERANDOque os bens culturais são portadores de ideias e valores que constituem a identidade local, não devendo ser restritos ao seu mero valor mercantil ou de entretenimento ocasional;

CONSIDERANDOa competência do Plenário do CMPC para planejar, deliberar e fiscalizar a aplicação de recursos na área cultural;

CONSIDERANDOque a utilização de recursos financeiros da cultura em finalidades diversas das previstas em lei constitui crime de emprego irregular de verbas públicas;

RESOLVE:

Art. 1º - A aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC) e das dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura deve, obrigatoriamente, estar vinculada a projetos e ações que demonstrem alinhamento direto com as metas do Plano Municipal de Cultura (PMC).

Art. 2º - Fica vedado o uso de recursos públicos do setor cultural para o custeio de shows, festejos ou eventos que possuam caráter meramente recreativo, político-partidário ou comercial, e que não apresentem em seu escopo.

I. Dimensão Simbólica: Fortalecimento do patrimônio material ou imaterial e dos modos de vida locais;

II. Dimensão Cidadã: Promoção do acesso universal, formação artística ou democratização da produção cultural;

III. Dimensão Econômica: Estímulo às cadeias produtivas da cultura, gerando ocupação e renda para os agentes culturais locais.

Art. 3° - Projetos de eventos e apresentações artísticas só serão admitidos se estiverem inseridos em um contexto de desenvolvimento cultural, comprovado através de:

a) Contrapartidas sociais e formativas para a comunidade local;

b) Estímulo à produção artística e autoral dos fazedores de cultura do município;

c) Promoção da diversidade das expressões culturais e diálogos interculturais.

Art. 4º - A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), ao analisar propostas submetidas ao FMC, deverá adotar critérios objetivos de avaliação das três dimensões culturais, sob pena de nulidade do parecer de aprovação.

Art. 5º - O CMPC exercerá a fiscalização rigorosa das prestações de contas, podendo solicitar o reexame de qualquer liberação de recurso que apresente ilegalidade ou inadequação à visão legal da cultura estabelecida na Lei n° 1.078/2022.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Manacapuru/AM, 27 de fevereiro de2026.

 

HILTON CAMPOS CRUZ FILHO

Presidente do CMPC

 

ODALÉIA ROSELY BARROS

Secretário-Geral do CMPC


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:07640F07