ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 319 DE 01 DE JULHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS MORADORES DA ZONA RURAL E RIBEIRINHA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Pauini, a prioridade de atendimento aos moradores da zona rural e das comunidades ribeirinhas do Município nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), e demais estabelecimentos de atendimento à saúde pública, especialmente nos casos de deslocamento motivado pela distância, dificuldades de transporte ou acesso limitado aos serviços de saúde.

§ 1º Entende-se como morador rural aquele que reside em áreas localizadas fora dos limites urbanos da cidade, bem como, entende-se como ribeirinho aqueles que residem às margens dos rios, igarapés, lagos e outras áreas cercadas por água doce.

§ 2º O disposto no caput abrange consultas médicas, aplicação de medicamentos, realização de exames, vacinação e demais serviços de saúde realizados pelo Município.

Art. 2º A prioridade prevista nesta Lei será concedida mediante comprovação da residência em área rural ou ribeirinha, por meio de declaração simples, documento oficial ou outro meio idôneo que comprove o endereço.

Art. 3º A prioridade de que trata esta Lei não se sobrepõe aos atendimentos de urgência e emergência, devendo ser respeitado o protocolo de classificação de risco adotado pelas unidades de saúde.

Art. 4º As Unidades Básicas de Saúde e demais órgãos de saúde pública deverão afixar em local visível aviso informativo sobre o direito estabelecido nesta Lei, garantindo a ampla divulgação para a população.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI/AM, Em exercício, em 10 de julho de 2025.

 

PAULO SOUZA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Pauini/AM, Em Exercício  


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:07AE0798