ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 205/2011 - PREVIDENCIA PROPRIA

LEI MUNICIPAL Nº 205  DE 16 DE SETEMBRO DE  2011

 

”Dispõe sobre a estrutura Administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Berurí –Am, e dá outras Providências”. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURÍ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE BERURÍ, APROVOU e Eu SANCIONO a presente:

 

LEI:

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre o Quadro de Pessoal de provimento em comissão e matéria correlata, em respeito à ordem Constitucional, Orgânica e Legal.

 

Art. 2° - O Fundo de Previdência Social do Município de Berurí-FUNPREB, de acordo com os artigos 71 e 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de custeio do RPPS, observados os seguintes critérios:

 

TITULO II

DA 0RGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 3° - Fica criado os cargos de Diretor Geral, Diretor Ajunto, Assessor Técnico, Assessor de Diretoria no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Berurí, conforme os anexo I , que é parte integrante desta Lei, competindo-lhes as seguintes atribuições:

 

I- Diretor Geral: Exercer com auxílio dos Assessores, a direção superior da Administração do Fundo de Previdência Social do Município de Berurí;

II- Diretor Adjunto: Substituir o Diretor Geral em todas as suas faltas e impedimentos;

III- Assessor Técnico: Assistência direta e imediata ao Diretor Geral, Adjunto, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, nas áreas Jurídica, Contábil e de Política de Investimentos, que reclamam conhecimento especial de técnico ou demandam experiência profissional;

IV- Assessor de Diretoria: Assistência direta e imediata ao Diretor Geral e Adjunto e aos Conselhos de Administração e Fiscal.

 

TÍTULO III

 Art. 4°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decretos para a regulamentação desta Lei, no que for necessário.

 

Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6°- Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BERURÍ, ESTADO DO AMAZONAS, aos dias do mês de 

 de 2011.

 

JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal De Berurí

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO 

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Diretor Geral

DG

01

2.500,00

Diretor Adjunto

DA

01

2.000,00

Assessor Técnico

AT

03

1.600,00

Assessor de Diretoria

AD

02

1.280,00

 


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:07DC471C