ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 111/2013 – GPMB
CRIA E DISCIPLINA O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO MEDIANTE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA –AM. No uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64- Inciso IX da Lei Orgânica de Borba/AM- LOB;
CONSIDERANDO Decreto Legislativo n. 354/2013 – de 30 de ABRIL de 2013;
FAZ SABER, que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1 º - O estágio em órgãos das entidades da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, obedecerá ao disposto nesta Lei.
§ 1º O estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, do ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental;
§ 2º O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
Art. 2º - Para efeito desta Lei ficam criadas 30 (trinta) vagas de estágio remunerado, conforme anexo I desta Lei, a serem preenchidas de acordo com as necessidades, conveniência e disponibilidade orçamentária da Administração Pública Municipal;
Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - parte concedente: a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações do Poder Executivo Municipal;
II - instituição de ensino: instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Art. 4º - O estágio de que trata esta Lei poderá ser:
I - obrigatório: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma;
II - não obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Parágrafo único. O estágio, em nenhuma hipótese, cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública, e para efeito de seleção serão observados os seguintes requisitos:
I - matrícula e frequência regular do educando em instituição de ensino devidamente acordada com a parte concedente;
II - celebração de termo de compromisso a ser formalizado pelo Poder Executivo entre o educando ou seu representante legal, pelos representantes legais da parte concedente do estágio e da instituição de ensino, vedada a atuação de agentes de integração como representante de qualquer das partes;
§ 1º O Termo de Compromisso será periodicamente revisto e avaliado, conforme o andamento do ano letivo e consequentemente a vigência do estágio;
§ 2º O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes poderá será alterado por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 5º - Para a concessão do estágio serão observadas as seguintes condições:
I – assinatura de termo de compromisso pelo estudante ou seu responsável, quando menor de 18 (dezoito) anos, e pelo titular do órgão ou da entidade pública concedente do estágio, com a intervenção obrigatória da instituição de ensino e prévia anuência do Chefe do Poder Executivo;
II – contraprestação pelo estagiário, através de atividades definidas no Termo de Compromisso, com jornada de atividade diária mínima de quatro horas e máxima de seis horas, não ultrapassando o limite de trinta horas semanais, vedado o estágio aos domingos e não podendo conflitar com o horário escolar;
III – correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estagiário;
IV – comprovação da matrícula deferida e frequência escolar exigida no respectivo currículo, quando for o caso, deverá ser feita ao final de cada semestre escolar.
V – Atender aos critérios de seleção, a serem observados pelos respectivos Estabelecimentos de Ensino, a saber: alunos que obtiverem as melhores notas escolares, assiduidade, conduta ilibada, comportamento, participação nas atividades desenvolvidas no ambiente escolar, sobretudo aquelas atinentes ao Curso, dentre outras.
Art. 6º - Os interessados deverão comprovar através de Termo Declaratório do Estabelecimento de Ensino a que estejam matriculados que atendem os critérios de seleção estabelecidos nesta Lei, sob pena de indeferimento do Ato.
Art. 7º - Os resultados da seleção serão divulgados em conformidade com as regras estabelecidas, devendo os candidatos selecionados aguardarem a convocação, que será feita conforme necessidade da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único – A habilitação do candidato não confere direito à celebração do termo de compromisso de estágio que deverá atender à disponibilidade orçamentária e ao interesse da Administração.
Art. 8º - A intermediação da Instituição de Ensino no ato de celebração do termo de compromisso de estágio é obrigatória, sendo responsabilidade do candidato habilitado providenciá-lo, sob pena de negativa de admissão ao estágio.
Art. 9º - A remuneração do estagiário será feita mediante Bolsa de Complementação Educacional, em conformidade com valores fixados nesta Lei, conforme a razão do cumprimento da carga horária.
§ 1º O valor da bolsa auxílio para estudantes de nível médio, técnico e para estudantes de nível superior, fica definido conforme abaixo:
I – Um salário mínimo vigente, para estudantes de nível superior, com carga horária de seis horas diárias, não ultrapassando trinta horas semanais;
II – 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, para estudantes de nível superior, com carga horária de quatro horas diárias, não ultrapassando vinte horas semanais e para estudantes de nível técnico, com carga horária de seis horas diárias, não ultrapassando trinta horas semanais;
III – 75% (setenta e cinco por cento)do salário mínimo vigente, para estudantes de nível médio, com carga horária de seis horas diárias, não ultrapassando trinta horas semanais;
IV – 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, para estudantes de nível médio, com carga horária de quatro horas diárias, não ultrapassando vinte horas semanais.
§ 2º O pagamento da bolsa de estágio será efetuado mensalmente através de recursos orçamentários próprios da parte concedente.
§ 3º O pagamento dar-se-á em folha de pagamento específica, sem que isso crie vínculo empregatício, de qualquer natureza ou para qualquer fim, entre o estagiário e a Administração Pública.
Art. 10 - O termo de compromisso de estágio terá vigência do ato de recrutamento até ao encerramento ano letivo, correspondente ao final do curso.
§1º - O desligamento do estagiário da Instituição de Ensino interveniente enseja a rescisão imediata do termo de compromisso de estágio, apurando-se a Bolsa de Complementação Educacional de forma proporcional a jornada de estágio apurada.
§2º - O acompanhamento do estágio será feito por meio de relatório de desempenho a ser feito pelo Setor e/ou Órgão responsável pelo estagiário.
§3º - Os casos de desídia ou mau comportamento do estagiário no cumprimento de suas atividades, devidamente apurada em procedimento próprio, implicará na rescisão imediata do termo, aplicando-se, neste caso, o pagamento proporcional da Bolsa de Complementação Educacional, ficando, ainda, impedido de participar de novas seleções pelo prazo de 03 (três) anos.
Art. 11 - Os estagiários terão suas atribuições e obrigações estabelecidas em ato normativo próprio, bem como, no termo de compromisso de estágio celebrado.
Art. 12 - O estagiário será desligado imediatamente do programa:
I – por conclusão do curso ou expiração do prazo determinado no respectivo termo de compromisso;
II – por conveniência da administração;
III – descumprida ou infringida pelo estagiário qualquer das cláusulas deste Termo, a ser comunicado pelo superior imediato;
IV - pelo não comparecimento, sem justificativa, durante 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) intercalados, no prazo de um mês, ou ainda por conduta adversa alheia aos princípios da ordem, da ética, do moral, da probidade administrativa e da transparência da Administração Pública Municipal.
V – a pedido do estagiário.
Art. 13 - Não será admitida a contratação de estagiário com idade inferior a 14 anos de idade e/ou que esteja sob qualquer hipótese mantendo vínculo empregatício de qualquer natureza;
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Chefe do Executivo expedir todo e qualquer Ato necessário a sua regulamentação, revogando-se as disposições em contrario.
CIENTIFÍQUE-SE, PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE;
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA/AM, 03 DE JUNHO DE2013.
JOSÉ MARIADA SILVA MAIA
Prefeito de Borba
ANEXO I
|
VAGAS DE ESTÁGIO |
QUANTIDADE |
|
Gabinete do Prefeito |
5 |
|
Sec. Mun. de Obras |
2 |
|
Sec. Mun. de Administração |
2 |
|
Sec. Mun. de Educação |
6 |
|
Sec. Mun. de Saúde |
6 |
|
Sec. Mun. de Ação Social |
5 |
|
Sec. Mun. de Meio Ambiente |
2 |
|
Sec. Mun. de Produção |
2 |
|
total |
30 vagas |
Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
Código Identificador:080AE90B