ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 075, de 23 de junho de 2026
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a reorganização administrativa do Sistema Único de Saúde e a estruturação de cargos salários dos profissionais da saúde do Município de Silves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica atualizada a remuneração do cargo de Coordenador de Atenção Primária previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 010/2014 de 03 de novembro de 2014, passando a vigorar o Anexo VI da referida Lei com a seguinte alteração:
ANEXO VI
ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO (R$) |
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COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
CCAD-5 |
5.000,00 |
Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:080FB562