ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 075, de 23 de junho de 2026

 

ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar nº 10, de 03 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a reorganização administrativa do Sistema Único de Saúde e a estruturação de cargos salários dos profissionais da saúde do Município de Silves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica atualizada a remuneração do cargo de Coordenador de Atenção Primária previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 010/2014 de 03 de novembro de 2014, passando a vigorar o Anexo VI da referida Lei com a seguinte alteração:

 

ANEXO VI

ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

COORDENADOR DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

CCAD-5

5.000,00

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
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