ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018

INSTITUI o PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS – REFIS Municipal, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal, alcançando todos os créditos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de Dezembro de 2018.

Parágrafo único. O REFIS Municipal não abrange as custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser pagos pelos devedores antes da efetivação do pagamento quando da adesão ao parcelamento.

Art. 2º Os devedores que optarem pelo REFIS Municipal poderão escolher por uma das formas de parcelamento estabelecidas em regulamento específico, observadas as garantias e as demais exigências estipuladas, dentre os limites a seguir:

I - desconto máximo de 90% (noventa por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em 01 (uma) única parcela;

II - desconto de 30% (trinta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela;

§ 1º Em todas as opções de pagamento previstas, a primeira parcela deverá ser quitada em prazo não superior a 30 (trinta) dias após a adesão ao REFIS Municipal, sendo que o seu inadimplemento importa na imediata exclusão do parcelamento, independente de qualquer notificação prévia.

§ 2º O número de parcelas de que trata o referido parcelamento será limitado a 48 (quarenta e oito), sendo que as parcelas não poderão ser inferiores ao valor mínimo de 1 UFM (uma Unidade Fiscal do Município) para os contribuintes Pessoa Física e Microempreendedor Individual, e 2 UFM’s (duas Unidades Fiscais do Município) para os contribuintes pessoa jurídica.

Art. 3º O prazo final para requerer adesão ao REFIS Municipal é até 31 de Dezembro de cada ano, que poderá ser prorrogado, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º O pedido de adesão importa em reconhecimento do débito e confissão de toda a dívida lançada, abrangendo todos os débitos originais exigentes em nome do contribuinte.

Art. 5º A acumulação de 03 (três) ou mais parcelas em aberto exclui o contribuinte do parcelamento, independente de qualquer notificação prévia, e restabelece integralmente os descontos até então concedidos, além de impor ao contribuinte a multa de10% (dez por cento) sobre o montante do débito.

Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do REFIS Municipal antecipa o vencimento de todas as parcelas não quitadas, tornando todas plenamente exigíveis, independente de qualquer notificação prévia.

Art. 6º Uma vez aplicada à exclusão prevista no art. 5º, só será concedido novo parcelamento depois de acrescida a respectiva multa e consolidado o débito, sendo que a primeira parcela não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor consolidado.

Parágrafo único. Nova opção pelo REFIS Municipal só será possível enquanto continuar válido o período de adesão.

Art. 7º Independente de qualquer declaração, o requerimento de adesão ao parcelamento sujeita o optante à:

I - confissão irrevogável e irretratável do valor ao débito;

II - expressa renúncia e desistência de defesa ou recurso administrativo, bem como de ação, defesa ou recurso judicial, inclusive dos já interpostos, incluídos no pedido de consolidação;

III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso no parcelamento;

IV - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

V - a renúncia de qualquer outra forma de parcelamento.

Parágrafo único. Os termos deste artigo não produzem efeitos sobre eventuais tributos que sejam objetos de requerimento de prescrição no mesmo termo do pedido de adesão ao REFIS Municipal, ou em procedimento administrativo próprio.

Art. 8º Aplicam -se ao REFIS Municipal as demais regras do parcelamento ordinário e do Código Tributário que não o contradigam.

Art. 9º O disposto nesta Lei Complementar não implicará restituição de quantias pagas.

Art. 10. Os benefícios desta Lei Complementar não aplicam a extinção parcial ou integral do Crédito.

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, através de Decreto Municipal, dispositivos desta Lei Complementar.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 06 de novembro de 2018.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:0811F37E