ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N° 024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI N° 024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ-AM. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, o Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui-se, no âmbito do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, o Serviço Municipal Família Acolhedora, que tem como objetivo garantir a crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal o acolhimento provisório em residências de famílias cadastradas e habilitadas pelo Município.
Art. 2º O Serviço tem como finalidades:
– Proporcionar um ambiente familiar seguro e adequado para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial;
– Evitar a institucionalização de crianças e adolescentes, priorizando sua convivência em ambiente familiar;
– Reconstruir vínculos familiares e comunitários;
– Promover a reintegração familiar ou, quando não for possível, encaminhar para adoção legal;
– Garantir o direito à convivência familiar e comunitária;
– Oferecer atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, por meio de trabalho psicossocial em articulação com as demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno protegido à família de origem;
– Romper o ciclo da violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;
– Inserir e acompanhar sistematicamente a criança e/ou adolescente e sua família na rede de serviços, visando à proteção integral;
– Contribuir para a superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Art. 3º Podem participar do Serviço:
– Famílias residentes no Município de Eirunepé que não possuam antecedentes criminais e apresentem boas condições emocionais e financeiras para oferecer acolhimento;
– Maiores de 21 anos, independentemente do estado civil, que manifestem interesse em acolher crianças e adolescentes;
– Pessoas que passem por avaliação e capacitação da equipe técnica responsável;
– Pessoas com idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e interesse em zelar pelo bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos;
– Pessoas que não apresentem problemas psiquiátricos ou dependência de substâncias psicoativas;
– Pessoas com disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço;
– Pessoas que não integrem o Cadastro Nacional de Adoção;
– Famílias cujos membros estejam em comum acordo quanto ao acolhimento.
Art. 4º A inscrição das famílias interessadas será gratuita e permanente, mediante preenchimento de Ficha de Cadastro. Será exigida a apresentação dos seguintes documentos:
– Carteira de Identidade (RG) e CPF;
– Certidão de Nascimento ou Casamento;
– Comprovante de Residência;
– Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
– Atestado de Avaliação Psicológica;
Art. 5º O acolhimento será temporário, com duração máxima de até 12 (doze) meses, salvo decisão fundamentada do Poder Judiciário.
Art. 6º As famílias acolhedoras terão direito a:
– Acompanhamento técnico e psicológico contínuo;
– Concessão de auxílio financeiro mensal destinado à manutenção da criança ou adolescente acolhido, com valor estabelecido por Decreto do Poder Executivo Municipal;
– Ampliação do valor do auxílio em até 1/3 (um terço), em casos de crianças/adolescentes com deficiência ou demandas específicas de saúde, mediante laudo médico e parecer técnico favorável;
– Orientação e capacitação continuada.
Parágrafo único. O auxílio financeiro previsto neste artigo possui natureza exclusiva e deverá ser integralmente aplicado na cobertura das despesas essenciais à subsistência, manutenção e bem-estar da criança ou do adolescente acolhido, sendo vedada a sua utilização para quaisquer outras finalidades.
Art. 7º As famílias acolhedoras deverão:
– Garantir os direitos da criança ou adolescente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
– Informar à equipe técnica qualquer situação adversa que envolva o acolhido;
– Não utilizar o acolhimento como meio de adoção ilegal.
Art. 8º O Serviço será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de:
– Orientações diretas às famílias em visitas domiciliares e entrevistas;
– Participação obrigatória nos encontros de estudo e troca de experiências, com abordagem de temas como o ECA, relações familiares, guarda e responsabilidades da família acolhedora;
– Participação em cursos e eventos de formação;
– Supervisão e visitas periódicas pela Equipe Técnica do Serviço.
Parágrafo único. A efetiva implementação do Serviço dependerá da constituição de equipe técnica exclusiva, de referência da Política de Assistência Social no Município, composta por profissionais devidamente habilitados, conforme as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 9º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa auxílio proporcional ao período, respeitado o valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal.
Art. 10 O valor da bolsa auxílio será repassado por depósito bancário em nome do membro designado no Termo de Guarda, até 10 (dez) dias úteis após a inserção da criança ou adolescente na família.
Art. 11 A família acolhedora que descumprir as obrigações previstas nesta Lei e ainda assim receber o auxílio financeiro deverá ressarcir os valores recebidos durante o período da irregularidade.
Art. 12 A implementação do Serviço de que trata esta Lei observará as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, estando sua execução condicionada à existência de dotação orçamentária específica e à compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 13 Os recursos para a execução do Serviço poderão ser provenientes da dotação orçamentária municipal, convênios com os governos estadual e federal, além de parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais.
Art. 13-A O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA será responsável por deliberar, acompanhar e fiscalizar a execução do Serviço Família Acolhedora.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 12 de novembro de 2025.
AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:08171B1B