ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 503/2015-PMCV DE 20 DE JANEIRO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1°. Os valores base mensal dos cargos constante no anexo II – Cargos e salários padrões mensais dos servidores de provimento efetivo (fixação do vencimento mensal dos cargos de provimento efetivo, quantidade de cargos e carga horária) da Lei Municipal nº 488/2013, que detinham valores abaixo do salário mínimo da República Federativa do Brasil, passam a ter a seguinte redação:
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Ordem |
Natureza/ Descrição do Cargo |
Qtde Cargos |
Qtde Cargos por programa |
Carga Horária Semanal |
Valores Base Mensal R$ |
|
|
GRUPO FUNCIONAL FUNDAMENTAL |
|
|
|
|
|
05 |
Auxiliar de Consultório Dentário |
03 |
13 PSBF |
40h |
788,00 |
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06 |
Auxiliar de Limpeza Pública |
60 |
- |
40h |
788,00 |
|
07 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
180 |
- |
40h |
788,00 |
|
Ordem |
Natureza/Descrição do Cargo |
Qtde Cargos |
Qtde Cargos por programa |
Carga Horária Semanal |
Valores Base Mensal R$ |
|
|
GRUPO FUNCIONAL MÉDIO |
|
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|
|
|
03 |
Cadastrador Social |
- |
04 PBF |
40h |
788,00 |
|
04 |
Facilitador Social |
- |
02 PROJOVEM |
40h |
788,00 |
|
05 |
Fiscal de Abastecimento e Produção |
01 |
- |
40h |
788,00 |
|
06 |
Fiscal de Meio Ambiente |
03 |
- |
40h |
788,00 |
|
07 |
Fiscal de Vigilância Sanitária |
05 |
- |
30h |
788,00 |
|
08 |
Guarda Municipal |
60 |
- |
40h |
788,00 |
|
09 |
Instrutor Sócio Educacional |
15 |
- |
40h |
788,00 |
|
10 |
Microscopista |
09 |
04 PFVS |
40h |
788,00 |
|
11 |
Monitor de Esporte, Juventude e Lazer |
04 |
- |
40h |
788,00 |
|
12 |
Técnico Agropecuário |
04 |
- |
40h |
788,00 |
|
13 |
Técnico de Higiene Bucal |
- |
13 PSBF |
40h |
788,00 |
|
14 |
Técnico de Laboratório |
06 |
- |
30h |
788,00 |
|
15 |
Técnico de Meio Ambiente |
01 |
- |
40h |
788,00 |
|
17 |
Técnico de Raio X |
04 |
- |
20h |
788,00 |
|
18 |
Técnico em Enfermagem |
23 |
01 CAPS 13 PSF |
40h |
788,00 |
Art. 2°. O anexo IV – Cargos de provimento em comissão (Natureza, quantidade e símbolo) da Lei Municipal nº 488/2013, terá a inclusão dos cargos comissionados de Assessor de Assuntos Administrativos, Coordenador em Controle de Medicamentos, Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial e Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social, assim como aumenta o quantitativo de vaga do Cargo comissionado de Assessor Administrativo II para 03 vagas, e aumenta o vencimento do cargo comissionado de Coordenador de Vigilância Sanitária para R$ 1.500,00, com o respectivo enquadramento da simbologia para DCA 08, e passa a ter a seguinte redação:
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Ordem |
Natureza/Descrição dos Cargos |
Qtde de Cargos |
Símbolo |
|
5 |
Assessor de Assuntos Administrativos |
02 |
DCA 08 |
|
36 |
Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial |
01 |
DCA 08 |
|
41 |
Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social |
01 |
DCA 07 |
|
47 |
Coordenador em Controle de Medicamentos |
01 |
DCA 05 |
Art. 3°. O anexo IV - A – Cargos de provimento em comissão (Atribuições dos Cargos) da Lei Municipal nº 488/2013, terá a inclusão dos cargos comissionados de Assessor de Assuntos Administrativos, Coordenador em Controle de Medicamentos, Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial e Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social, e seus respectivos requisitos de atribuições, e passa a ter a seguinte redação:
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Ordem |
Natureza/Descrição dos Cargos |
Requisitos Atribuições |
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5 |
Assessor de Assuntos Administrativos |
Receber e remessar correspondências e documentos; controlar às contas a pagar; preparar e encaminhar documentos; tirar cópias; enviar documentos para o departamento contábil e fiscal; atender telefonemas; esclarecer dúvidas e sempre manter organizados arquivos e cadastros da empresa |
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36 |
Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial |
Fiscalização e acompanhamento dos programas co-financiados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS; Fiscalização dos serviços ofertados pela Rede SUAS; Acompanhamento e fiscalização nas formações dos trabalhadores da rede SUAS; realizar a análise adequada entre as necessidades da população e a oferta dos serviços, visto na perspectiva do território; monitora as ações dos CRAS e CREAS no que diz respeito à inclusão em serviço das famílias do BSM; contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial, fornecendo subsídios para a elaboração de plano e diagnósticos com vista ao planejamento e gestão dos serviços sócio assistenciais. |
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41 |
Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social |
Executar as tarefas designadas pelo(a) Secretário(a) de Assistência Social; executar outras tarefas correlatas que lhe forem designadas; preparar relatório de acompanhamento de projetos em desenvolvimento das ações de Assistência Social, para serem submetidas ao Gestor; providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem as situações financeiras em geral do fundo; acompanhar processos licitatórios, compras e pagamentos. |
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47 |
Coordenador em Controle de Medicamentos |
Planejamento, aquisição, análise, armazenamento, distribuição e controle de medicamentos e correlatos; controle de estoque de medicamentos. |
Art. 4°. O anexo V – Tabela de vencimentos dos cargos de provimento em comissão da Lei Municipal nº 488/2013, terá a inclusão dos cargos comissionados de Assessor de Assuntos Administrativos, Coordenador em Controle de Medicamentos, Coordenador de Vigilância Sócio-Assistencial e Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social, assim como aumenta o quantitativo de vaga do Cargo comissionado de Assessor Administrativo II para 03 vagas, e aumenta o vencimento do cargo comissionado de Coordenador de Vigilância Sanitária para R$ 1.500,00, com o respectivo enquadramento da simbologia para DCA 08, e passa a ter a seguinte redação
|
Ordem |
Natureza/Descrição dos Cargos |
Qtde de Cargos |
Símbolo |
Salário Básico Mensal R$ |
|
5 |
Assessor de Assuntos Administrativos |
02 |
DCA 08 |
R$ 1.500,00 |
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38 |
Coordenador do Fundo Municipal de Assistência Social |
01 |
DCA 08 |
R$ 1.500,00 |
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45 |
Coordenador em Controle de Medicamentos |
01 |
DCA 05 |
R$ 2.500,00 |
|
47 |
Coordenador de Vigilância Sócio Assistencial |
01 |
DCA 08 |
R$ 1.500,00 |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, revogando-se as disposições com contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, 20 DE JANEIRO DE 2015.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea
Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
Código Identificador:0827D6EB