ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 139/2014, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins para o Exercício de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal de Tonantins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Tonantins para o Exercício Financeiro de 2015, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração Direta e Indireta;
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGUIRIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2.° A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 36.754.367,00 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e sessenta e sete reais).
Art. 3.° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
40.888.807,00 |
|
Receitas Tributárias |
777.995,00 |
|
Receita Patrimonial |
81.412,00 |
|
Transferências Correntes |
40.018.400,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
11.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
40.888.807,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
- 4.134.440,00 |
|
SUB-TOTAL |
- 4.134.440,00 |
|
TOTAL GERAL |
36.754.367,00 |
Art. 4.° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5.° A Despesa total fixada é no valor de R$ 36.754.367,00 (trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e sessenta e sete reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
Orçamento Fiscal, em R$ 28.938.567,00;
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.815.800,00.
Art. 6.° A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.501.920,00 |
|
1.501.920,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
744.000,00 |
|
744.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
2.267.000,00 |
|
2.267.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
1.122.360,00 |
|
1.122.360,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
18.144.812,00 |
|
18.144.812,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
1.186.500,00 |
1.186.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
3.059.935,00 |
|
3.059.935,00 |
|
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento |
258.000,00 |
|
258.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
222.000,00 |
|
222.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ação Social |
30.000,00 |
553.000,00 |
583.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
75.000,00 |
|
75.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Desportos |
168.000,00 |
|
168.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Defesa Civil |
93.000,00 |
|
93.000,00 |
|
Fundo Municipal de Defesa Civil – FUESDC |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde – FMS |
|
5.589.400,00 |
5.589.400,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação – FMHIS |
110.000,00 |
|
110.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
|
486.900,00 |
486.900,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.102.540,00 |
|
1.102.540,00 |
|
TOTAL GERAL |
28.938.567,00 |
7.815.800,00 |
36.754.367,00 |
II – POR FUNÇÕES:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.501.920,00 |
|
1.501.920,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.422.200,00 |
|
3.422.200,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
93.000,00 |
|
93.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.039.900,00 |
1.039.900,00 |
|
SAÚDE |
|
6.775.900,00 |
6.775.900,00 |
|
TRABALHO |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
18.039.812,00 |
|
18.039.812,00 |
|
CULTURA |
105.000,00 |
|
105.000,00 |
|
URBANISMO |
2.599.935,00 |
|
2.599.935,00 |
|
HABITAÇÃO |
320.000,00 |
|
320.000,00 |
|
SANEAMENTO |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
192.000,00 |
|
192.000,00 |
|
AGRICULTURA |
258.000,00 |
|
258.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
ENERGIA |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
TRANSPORTE |
150.000,00 |
|
150.000,00 |
|
DESPORTOS E LAZER |
168.000,00 |
|
168.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
826.160,00 |
|
826.160,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.102.540,00 |
|
1.102.540,00 |
|
TOTAL GERAL |
28.938.567,00 |
7.815.800,00 |
36.754.367,00 |
III – POR ÓRGÃOS E FONTES:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.501.920,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
744.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.267.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.122.360,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
18.144.812,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.186.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES |
3.059.935,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
258.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
222.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
583.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENA |
75.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS |
168.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
93.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUESDC |
40.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
5.589.400,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMHIS |
110.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
486.900,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.102.540,00 |
|
TOTAL % |
36.754.367,00 E |
Art. 7.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n.° 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II e §§ 3° e 4° da Lei n.° 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 100% (cem por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, inciso III da Lei n.° 4.320/64, e com base no art. 167, inciso VI da Constituição Federal;
decorrentes de alteração do QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda à categoria econômica a ser reduzida;
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.° 101/2000.
Art. 8.° Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tonantins, em dezenove de dezembro de 2014, 32.° da Emancipação.
SIMEÃO GARCIA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Foi no serviço de Portaria desta Prefeitura, na data supracitada, em consonância com o artigo 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tonantins – LOTON, Estado do Amazonas.
FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Raimundo Carlos Barbosa Marques
Código Identificador:082B106C