ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 274/2026, 21 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
LEI Nº 274/2026, 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre consignação em folha de pagamento dos servidores dos poderes executivo e legislativo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores municipais do Poder Executivo e Legislativo, deverão observar as normas contidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os servidores públicos municipais regidos pelo estatuto municipal do servidor, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, desconto em folha de pagamento de valores referentes à consignação compulsória e facultativa, quando previsto em lei ou em contrato regularmente celebrado.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Consignado: servidor público de que trata o art. 1º;
II - Instituição consignatária: a instituição autorizada a receber consignações compulsórias ou facultativas;
III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial;
IV - Consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da administração;
V – As consignações compulsória e facultativa observarão as normas a serem estabelecidas em decreto do Poder Executivo Municipal e através de Ato Normativo (portaria) do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Considera-se, para fins desta Lei, obrigações do Município:
I - Prestar ao servidor e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito;
II - efetuar os descontos autorizados pelo servidor em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previsto.
§ 1º. Deverá ser informado no demonstrativo de rendimentos do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de consignação.
§ 2º. Os descontos autorizados na forma desta Lei terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venha a ser autorizados posteriormente.
Art. 4º O contrato ou convênio firmado entre o consignante e a instituição consignatária não poderá ser cancelado sem a anuência da instituição financeira envolvida.
Art. 5º A consignação será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o servidor, observadas as demais disposições desta Lei.
Parágrafo único. Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao servidor o direito de optar por instituição consignatária de sua livre escolha.
Art. 6º O Poder Executivo e Legislativo não responderá pelo inadimplemento das obrigações contraídas pelos servidores junto às instituições consignatárias, limitando-se sua responsabilidade ao repasse das parcelas efetivamente descontadas em folha.
Parágrafo único. Os Poderes do Executivo e Legislativo não serão atribuídos as consignações de servidores públicos municipais, quando se cessar o vínculo com a administração pública.
Art. 7º A soma das consignações facultativas não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) do valor líquido da remuneração do servidor, após as deduções legais e compulsórias, constituindo a margem consignável.
§ 1°. O servidor poderá autorizar a reserva de até 35% margem consignável de que trata o caput deste artigo para empréstimos junto as instituições financeiras e bancárias e demais descontos facultativos.
§ 2°. O servidor poderá autorizar a reserva de até 40% margem consignável de que trata o caput deste artigo para financiamento habitacional junto as instituições financeiras e bancárias.
Art. 8º As consignações compulsórias e as voluntárias concernentes as entidades representativas dos servidores terão prioridades de descontos sobre as demandas facultativas, na seguinte ordem:
I - Compulsórias;
II - Voluntárias representativas;
III - facultativas;
§1º. Dentre as consignações facultativas, haverá a seguinte ordem de prioridade da maior para a menor:
I - Prestações referentes a financiamento de imóvel residencial, obtidos junto a instituições financeiras.
II - Prestações referentes a empréstimos pessoal ou amortizações de cartão de crédito com instituições financeiras.
III - Contribuições para os planos de saúde, odontológicos e despesas com medicamentos.
IV - Pensão alimentícia voluntária em favor do dependente.
V - Prestações de previdência complementar
VI - Outras.
§2º. Havendo a necessidade de aplicar prioridade dentro de consignações da mesma natureza, prevaleça as contratadas há mais tempo.
§3º. As consignações facultativas para empréstimos financeiros não poderão ultrapassar o limite máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses para executivo e 48 (quarenta e oito) meses para o legislativo, exceto o referente ao financiamento habitacional, para o qual serão observados os parâmetros da Lei Federal própria que regulamenta a matéria.
Art. 9º Os gestores responsáveis pela folha de pagamento ficam autorizados a expedir instruções complementares necessárias à execução dos procedimentos relativos às consignações em folha.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Gabriel da Cachoeira, 21 de maio de 2026.
EGMAR VELASQUES SALDANHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Auristela da Silva Ferreira
Código Identificador:083522F1