ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 417/2017 - COMPRA DE IMÓVEL URBANO_CONSTRUÇÃO DE MORADIA

Autoriza o Chefe do Executivo Municipal adquirir por compra, imóvel urbano para construção de moradias do Programa Minha Casa Minha na sede municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

Faço saber a todos os habitantes desse município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Canutama autorizado a adquirir por compra, imóvel urbano situado na Avenida Benjamin Constant s/n, outrora denominada Estrada Canutama - Campo Santo, com área de 6.500 m2 (seis mil quinhentos metros quadrados), de posse e propriedade da PRELAZIA DE LÁBREA, CNPJ nº 04.340.535/0001-62, estabelecida na Praça Cel. Lábrea, nº 119 – centro, CEP 69.830-000.

 

Art. 2º - O imóvel mencionado no artigo primeiro desta lei destina-se a Construção de Moradia do Programa Minha Casa Minha Vida na sede Municipal.

 

Art. 3º - A aquisição do imóvel será efetuada pelo valor avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o qual terá seu pagamento efetuado em 30 (trinta) parcelas assim discriminadas:

 

I- 1ª parcela no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga após a aprovação pelo Poder Legislativo;

 

II- mais vinte e nove parcelas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagas nos meses sequenciais ao pagamento da 1ª parcela.

 

Art. 4º - A aquisição do imóvel descrito no artigo 1º será em conformidade com o inciso X, do art. 24, da Lei 8.666/93, dispensa de licitação devido à localização do imóvel que condiciona sua escolha.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02.06.01 – Secretaria Municipal do Bem Estar Social

16.482.0091.1.008 – Construção de Casas Populares

4.4.90.61.00.106 – Aquisição de Imóveis

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, ESTADO DO AMAZONAS, aos 29 de dezembro de 2017.

 

OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:086DBC8A