ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 150/2017
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e Publicidade;
CONSIDERANDO os dispostos da Lei n° 8.666/93 e Lei nº 10.520/02, que dispõem sobre as normas para licitação e contratos da Administração Pública, especialmente os artigos 6°, XVI, 15, § 8°, 38, III e 51 do referido Diploma Legal;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos, estabelecendo regras claras e a fim de proporcionar procedimentos licitatórios mais eficazes e escolhas de melhores ofertas à Administração, atendendo ao Princípio da Economicidade;
CONSIDERANDO, ainda, a busca incessante de se evitar qualquer prejuízo à Administração Municipal ou a terceiros.
CONSIDERANDO, por fim, que o bom gestor público deve pautar seus atos administrativos na estrita observância aos Princípios que norteiam a Administração Pública, bem como na Supremacia do Interesse público, visando unicamente o bem estar da coletividade.
DECRETA
Art. 1º. Fica nomeada a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ – CPL/PMN, em cumprimento às disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, com a designação dos servidores abaixo discriminados:
I - Presidente: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS
II – Vice-Presidente: EVA ROCHA DE MIRANDA
III – Membro: SÁTIRO MACHADO VIDAL
IV – Membro: DILAILSON COSTA BITENCOURT
V – Suplente: JOÃO BATISTA MARTINS DE CASTRO
VI – Suplente: EDITH SOASRES DE SENA
Art. 2°. Compete à Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93, processar e julgar as licitações no âmbito da Prefeitura Municipal de NHAMUNDÁ, estando vinculada orçamentária, administrativa e financeiramente à Secretaria Municipal de Finanças, destacando-se dentre suas atribuições:
I – o recebimento de procedimentos administrativos, devidamente instruídos com projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade superior, escolhendo a modalidade a ser adotada, em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.666/93, instaurando, assim, o processo licitatório;
II - a elaboração de Editais, Cartas–Convite e manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pelo órgão interessado, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível;
III – o encaminhamento do processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico;
IV – o recebimento do processo originário da Assessoria Jurídica, efetuando os ajustes, quando pertinentes;
V – a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio;
VI – a formulação e o acompanhamento do processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos legais necessários;
VII – a instrução de esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
VIII – a abertura de envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;
IX – a publicidade do resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;
X – o pronunciamento sobre qualquer incidente nas fases da licitação, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
XI – a abertura dos envelopes de propostas dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação;
XII – o exame das propostas em conformidade com as especificações estabelecidas no edital;
XIII – a escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
XIV – a elaboração e publicação de lista dos classificados, seguindo a ordem crescente de classificação;
XV – a instrução de recursos, submetendo-os à autoridade superior para decisão;
XVI – o encaminhamento à autoridade superior da homologação do processo e da adjudicação do objeto vencedor da licitação;
XVII – a publicidade do resultado e encaminhamento do processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo;
XVIII – a disponibilização de meios estruturais e materiais para realização da sessão;
XIX – exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 3º. Constituem atribuições exclusivas do Presidente da Comissão Permanente de Licitação:
I – a representação oficialmente da Comissão, com a prestação de informações que se fizerem necessárias;
II – o encaminhamento ao Gabinete do Prefeito a programação das licitações e as pautas das reuniões para aprovação;
III – controlar participação dos membros da Comissão e solicitar a convocação, alternadamente, quando necessário, dos suplentes;
IV – solicitar do Gabinete do Prefeito a convocação de equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, da complexidade ou especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para participação do procedimento licitatório que a motivou, quando necessárias;
V – resolver sobre esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modifica-lo quando procedente a impugnação;
VI - presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões;
VII – coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;
VIII – promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;
IX – encaminhar à autoridade superior os recursos devidamente instruídos para decisão;
X – propor à autoridade superior o processo para homologação e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;
XI – apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão;
XII – designar o Pregoeiro e a equipe técnica para atuar nos procedimentos licitatórios instaurados na modalidade Pregão, com a anuência da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Os membros da Comissão Permanente de Licitação terão exclusivamente as seguintes atribuições:
I – receber, registrar e controlar a movimentação de processos submetidos à Comissão;
II – secretariar os trabalhos da Comissão e lavrar atas das reuniões;
III – prestar informação de caráter público quando autorizado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de NHAMUNDÁ;
IV – manter arquivo atualizado de todas as Atas, documentos e papéis da Comissão Permanente de Licitação;
V – organizar e manter atualizada toda a legislação relativa às licitações e contratos administrativos ou de outras matérias, que interessem aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação;
VI - prestar assessoria ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação nas matérias submetidas a seu exame, dados de jurisprudência, levantamentos estatísticos e outros elementos informativos necessários ao andamento dos processos.
Art. 5º. O Presidente será substituído em suas ausências pelo Vice-Presidente, devendo a informação da substituição ficar anexa aos autos do processo licitatório.
Art. 6º. Compete ao Pregoeiro designado o desempenho das funções de:
I – abertura da sessão e credenciamento dos interessados;
II – recebimento das propostas e documentos de habilitação;
III – verificação se as propostas atendem aos requisitos do edital
IV – classificação ou desclassificação das propostas;
V – condução da etapa de lances;
VI – possibilidade de negociação com o licitante que ofereceu a melhor proposta;
VII – aceitabilidade do menor, ou melhor, lance, com decisão fundamentada;
VIII – exame formal dos documentos de habilitação dos classificados, com pronunciamento sobre a habilitação ou inabilitação;
IX – oportunizar aos interessados manifestação quanto ao direito de recurso;
X – manifestar sobre o juízo de admissibilidade sobre recursos interpostos, exercendo o juízo de retratabilidade;
XI – leitura de ata redigida pela equipe de apoio e coleta de assinaturas dos presentes;
XII – remessa dos autos à autoridade competente.
Art. 7°. O mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação será de 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
Art. 8º. Determinar a Secretaria Municipal de Planejamento e Administração a adoção de medidas legais cabíveis para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE,
PUBLIQUESE e
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, em Nhamundá, 02 de janeiro de 2017.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mesaque de Souza Martins
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