ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 28/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 28/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

 

Institui o Programa Municipal de Vacinação Extramuros nas Escolas da Rede Pública e Privada de Ensino do Município de Guajará/AM e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente o disposto nos arts. 12, incisos XV e XXVI, 13, inciso I, e 81, incisos II e IX;

CONSIDERANDO que a imunização constitui uma das mais eficazes estratégias de saúde pública para prevenção, controle e erradicação de doenças imunopreveníveis, contribuindo diretamente para a redução da morbimortalidade infantil e para a promoção da saúde coletiva;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de vacinação no âmbito do Município de Guajará/AM, mediante a integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino, de modo a ampliar o acesso da população infantojuvenil às vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações – PNI, bem como o interesse público na adoção de medidas administrativas voltadas à elevação das coberturas vacinais e à proteção integral das crianças e adolescentes matriculados na rede pública e privada de ensino do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.

Art. 2º Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data em que a equipe de saúde irá vacinar as crianças na escola, pelo menos uma (01) vez por ano.

Parágrafo único. A unidade de saúde deverá divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares sejam informados.

Art. 3º Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, a carteira de vacinação, após a análise e identificação de atraso ou oportunidade de vacinação. Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que não trouxerem a carteira de vacinação, que possuam contraindicação médica ou tenham tido eventos adversos específicos à alguma vacina, comprovados por atestado médico.

§ 1º A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo cinco dias de antecedência, comunicado solicitando que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.

§ 2º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita receberão um comunicado da escola para comparecerem a unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.

§ 3º A escola encaminhará para a unidade básica de saúde de referência do território uma lista contendo o nome dos(as) alunos(as) que não portavam a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias cujos alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.

§ 4º Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos sessenta dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação.

Art. 4º No início de todo ano, após a matrícula, a escola deverá enviar, para a unidade básica de saúde de referência, uma versão fotografada ou digitalizada da carteira de vacinação de cada criança matriculada para que a situação vacinal da criança seja analisada e atualizada pela equipe de saúde.

Art. 5º O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito em Exercício de Guajará/AM, em 09 de junho de 2026.

 

JOSÉ ERONILDES NOBRE FILHO

Prefeito Municipal em Exercício de Guajará/AM


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:08CD5D02