ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 240/2015
O Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Beruri, para a industrialização, o beneficiamento, comercialização de produtos de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal- SIM/POAV e dá outras providencias.
Parágrafo único – Esta Lei está em conformidade á Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º - A inspeção sanitária será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento do Município de Beruri, sendo a fiscalização atribuída a um profissional nomeado de nível técnico e/ou superior da área supramencionada.
Art. 3º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
§ 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimento durante o abate das diferentes espécies animais.
• entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
§ 2º - Entende-se por estabelecimentos de produtos vegetais, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, de vegetais e seus derivados, bem como os produtos utilizados para sua industrialização.
§ 3º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.
• Os estabelecimento com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente de Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento de Beruri/Am, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
§ 4º - A inspeção sanitária se dará:
• nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização;
• nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
§ 5º - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal SIM, de Beruri/Am, a responsabilidades das atividades de inspeção sanitária.
Art. 4º - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
• Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
• Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
• Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurado a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores das comunidades técnica e cientifica nos sistemas de inspeção.
Art. 5º - O SIM é um sistema/serviços ligados a Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento do Município de Beruri/AM, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com, o Estado, municípios e a União, como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo único – Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da ANVISA, órgão da Saúde do município de Beruri/Am, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 7º - O serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produtos, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m2), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal e vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produtos:
Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rás, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
Estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles destinados ao abate/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios de 08 toneladas de carnes por mês.
Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados á agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
Estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
Estabelecimento de ovos – destinado á recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 5.000 dúzias/mês.
Unidade de extração e beneficiamento de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por mês.
Estabelecimento industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinados á recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 8º - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, Vigilância Sanitária Municipal, e da Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outras.
Art. 9º - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único – Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento e da Vigilância Sanitária Municipal, e Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 10 - Para obter o registro no serviço de inspeção e estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
• requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal.
• Laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento;
• Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
§ 1º – Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006, são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.
• Documentação da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opõem á instalação de estabelecimento.
• apresentação da inscrição estadual, contrato social registro na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributaria dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
• planta baixa ou croquis das instalações, com Lay-out dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra inseto;
• boletim oficial de exame de água de abastecimento, caso disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
§ 2º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ 3º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de afluentes e situação em relação ao terreno.
§ 4º - Às pessoas físicas e/ou jurídica sujeita ao regime da presente lei, fica assegurado o prazo de 01(um) ano para sua adequação, contados da data de sua publicação.
Art. 11 – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, devera ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único – O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados á fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficias de inspeção prevista neste Regulamento, estando os mesmos sob a responsabilidade do órgão competente.
Art. 12 – A embalagem produtos de origem animal devera obedecer às condições de higiene necessárias á boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único – Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de formas bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 13 – Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 14 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias especificas.
Art. 15 – Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 5.741/2006.
Art. 16 – Os recursos financeiros necessários a implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, constantes no Orçamento do município de Beruri/Amazonas.
Art. 17 – Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixado pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 18 – Fica criado no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Abastecimento, o Departamento de Inspeção Sanitária com o cargo de Diretor de Departamento, cuja remuneração será equivalente ao Símbolo CC2, e a Gerência de Inspeção Sanitária com o cargo de Gerente, cuja remuneração obedecerá ao plano de cargos e salários da paste em questão.
Parágrafo Único – Os cargos para ocupação do Departamento e a Gerência do que trata o art. 18, desta Lei, é de livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 19 – Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 20 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI, em Beruri, Estado do Amazonas, aos 24(vinte e quatro) dias do mês de Abril do ano de dois mil e quinze(2015).
ODEMILSON LIMA MAGALHÃES
Prefeito Municipal de Beruri
Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:08CDF896