ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 196/ 2017 - DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS AGENTES POLITICOS E SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
LEI Nº 196/ 2017
DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS AGENTES POLITICOS E SERVIDORES PUBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica.
Considerando o que estabelece o art. 9º da resolução nº 019/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - O valor das diárias fixadas aos agentes políticos e servidores municipais fica fixada na forma do anexo único da presente Lei.
ART. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
FERNANDO FALABELLA
Prefeito
FRANCISCO CARLOS DA CUNHA BARRETO
Secretario de Administração e Planejamento
Tornado Público por afixação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã, em 21 de março de 2017, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Uatumã.
ANEXO ÚNICO
Valores Das Diárias
|
LOCALIDADES DO DESTINO |
AGENTE POLÍTICO – PREFEITO E VICE-PREFEITO |
AGENTE POLÍTICO – SECRETÁRIO E CHEFE DE GABINETE |
SERVIDORES PÚBLICOS |
|||
|
INTEIRA |
½ DIÁRIAS |
INTEIRA |
½ DIÁRIAS |
INTEIRA |
½ DIÁRIAS |
|
|
MUNICIPIOS DO AMAZONAS |
250,00 |
125,00 |
150,00 |
75,00 |
100,00 |
50,00
|
|
CAPITAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
500,00 |
250,00 |
300,00 |
150,00 |
200,00 |
100,00
|
|
OUTROS ESTADOS DAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO - OESTE |
600,00 |
300,00 |
350,00 |
175,00 |
300,00 |
150,00 |
|
ESTADOS DA REGIÃO SUL E SUDESTE E CAPITAL FEDERAL |
650,00 |
325,00 |
400,00 |
200,00 |
350,00 |
175,00 |
Publicado por:
Rodrigo Celestino de Oliveira
Código Identificador:08D2FF8C