ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE EMENDA À LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2017 LEI Nº 26 DE 10 DE MARÇO DE 2020
LEI DE EMENDA À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º – A presente Lei tem por finalidade acrescentar à estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, conforme estabelecido no Art. 2º da Lei Complementar nº 11/2017, alterada pela Lei nº 26 de 10 de março de 2020.
Art. 2º – No item 1.0 – GABINETE DO PREFEITO, do Quadro de Vagas e Funções, fica acrescida uma (01) vaga com a função de:
VAGA: 01
CARGO/FUNÇÃO: SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE GABINETE DO PREFEITO
§1º – São atribuições do Secretário Extraordinário de Gabinete do Prefeito, sob a supervisão direta do Chefe do Executivo Municipal:
I – Planejar e supervisionar ações de segurança do Gabinete do Prefeito;
II – Garantir a segurança do Prefeito e dos cidadãos em eventos e agendas oficiais;
III – Acompanhar o Prefeito em atividades externas, zelando por sua integridade;
IV – Coordenar a logística de segurança em deslocamentos oficiais intermunicipais;
V – Planejar e coordenar os serviços de segurança pessoal do Prefeito, de seus familiares e da residência oficial, se houver;
VI – Supervisionar a coordenação dos transportes terrestres e fluviais vinculados ao Gabinete do Prefeito;
VII – Fiscalizar e coordenar os serviços de manutenção e recuperação dos veículos oficiais a serviço do Município.
§2º – A criação deste cargo observa os princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente os da legalidade, eficiência e interesse público, nos termos dos arts. 37 e 39 da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei Orgânica Municipal de Urucurituba-AM.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Urucurituba-AM, 17 de fevereiro de 2025.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba – AM.
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:09020F37