ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 823/2019-GAB. PREF.

Humaitá, 08 de julho de 2019

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2019, LEI 805/2018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2018, CONFORME ABAIXO.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Humaitá, aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte

 

Lei

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Programa e Projeto/Atividade no orçamento do Município de Humaitá para o exercício de 2019, Lei 805/2018, de 01 de dezembro de 2018, conforme abaixo:

 

Órgão: 2 – PODER EXECUTIVO

Unidade: 13 –SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE

Função: 4 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção: 695 – TURISMO

Programa: 308 - PROGRAMA DE PLANEJAMENTO, REGULARIZAÇÃO, INCENTIVO, DIVULGAÇÃO E FORTALECIMENTO DO TURISMO LOCAL

Recurso: 100113 – RECURSOS DO TESOURO – ORDINÁRIOS

Projeto/Atividade: 2273 - PROGRAMA DE PLANEJAMENTO, REGULARIZAÇÃO, INCENTIVO, DIVULGAÇÃO E FORTALECIMENTO DO TURISMO LOCAL

 

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

3.3.90.14

Diárias - Civil

1.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

1.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

1.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.000,00

Total

6.000,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Programa e Projeto/Atividade no orçamento do Município de Humaitá para o exercício de 2019, Lei 805/2018, de 01 de dezembro de 2018, conforme abaixo:

 

Órgão: 04 – FUNDO

Unidade: 01 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – SAÚDE

Subfunção: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 149 -PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE HOSPITALAR

Recurso: 100132 – FTI - FUNDO DE FOMENTO AO TURISMO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS E INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS

 

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 1.068.502,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 118.722,44

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

R$ 508.810,48

Total

R$ 1.696.034,92

 

Art. 3º As despesas criadas serão compensadas pelo superávit financeiro detectado no ano de 2019.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá-AM.

 

ELIAS NUNES PEREIRA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto nº. 106/2018


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:090F805A