ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
LEI N°.011/2016/GAPRE
LEI N°.011/2016/GAPRE DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Eirunepé aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Eirunepé, Estado Amazonas, para o exercício de 2017, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo
4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2017, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº. 553/2014-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Fundos que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ - ESTADO AMAZONAS, em 14 de dezembro de 2016.
MENSAGEM Nº- 013/2016/GAPRE/PME
Eirunepé, 07 de dezembro de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Na oportunidade em que cumprimento os nobres legisladores dessa colenda corte, à luz dos preceitos legais e constitucionais, encaminho a vossas apreciações, nosso presente PROJETO DE LEI que dispõe sobre a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto, ora submetido ao criterioso exame dessa Casa Legislativa, busca dotar a Administração local de organismos legais de planejamento e acompanhamento orçamentário, visando o cumprimento preceituado na Lei Complementar nº.101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em conformidade ao disposto no Art. 165, § 2º. da CF, considerando a gestão fiscal como ação planejada e transparente, em que se previnem riscos, se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio entre receitas e despesas.
É certo crer que essa ilustre Câmara de Vereadores, manifeste seu apoio às medidas propostas que somadas ao Plano e ao Orçamento Geral do Município, permitirão que possam gerir uma Administração séria, coerente, responsável, transparente e equilibrada.
Na conformidade de tudo o que foi acima exposto, e na certeza de poder contar com o apoio e respaldo dessa Digna Casa de Leis, para qual solicitamos, seja impresso ao processo de estudo o regime de urgência, ocasião em que reiteramos a Vossas Excelências, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ofício nº.072/2016/GAPRE/PME.
Eirunepé, 07 de dezembro de 2016.
Ao
Exmo. Sr. RAIMUNDO AUGUSTO REBOUÇAS PINHEIRO
MD. Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé.
Nesta.
Senhor Presidente,
Por ordem do Exmo. Prefeito Municipal de Eirunepé, Sr. Joaquim Neto Cavalcante Monteiro, honra-nos cumprimentar cordialmente V. Exa., dessa forma encaminhar, para consideração e deliberação dessa Corte, o anexo Projeto de Lei nº.013/2016/GAPRE/PME e MENSAGEM, referente as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município para o exercício de 2017.
Contando com suas apreciações e aprovações aproveitamos o ensejo para reiterar-lhes votos de elevada consideração e distinguido apreço.
Atenciosamente,
Publicado por:
Antonio Janeilson Leite Pedrosa
Código Identificador:0910000D