ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 02/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Aprecia e aprova a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito de competência do Conselho Municipal de Educação de Alvarães, e dispõe sobre seu acompanhamento.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVARÃES, no uso das atribuições previstas na Lei Municipal nº 101, de 30 de junho de 2009, e em seu regimento, considerando a deliberação de seu Plenário na reunião na reunião ordinária de 29 de outubro.

CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, observadas suas alterações e as regras aplicáveis ao Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 219, de 11 de março de 2024, alterada pela Lei Municipal nº 229, de 9 de maio de 2025, que instituem e disciplinam a Política Municipal de Educação Integral para o ensino fundamental do 1º ao 9º ano;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a alteração da Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, especialmente seu art. 28, e a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a proposta de regulamentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer – SEMED, consubstanciada na minuta do Decreto nº 39/2026 e no Plano Municipal de Atividades Complementares que a acompanha, constantes do processo;

CONSIDERANDO a importância do planejamento participativo, da redução das desigualdades, da valorização dos profissionais da educação e do monitoramento público da política,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, no âmbito das competências deste Conselho, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da rede municipal de Alvarães, instituída pela Lei Municipal nº 219/2024, alterada pela Lei Municipal nº 229/2025, conforme a proposta pedagógica e de gestão apresentada pela SEMED e os documentos identificados no processo administrativo referido nesta Resolução.

§ 1º O Conselho manifesta-se favoravelmente à organização e às diretrizes da política constantes da minuta do Decreto nº 39/2026 e de seu Anexo Único, na versão examinada e identificada na ata e no processo, observadas a legislação aplicável e as providências previstas nesta Resolução.

§ 2º A deliberação recai sobre a política educacional e seus instrumentos submetidos ao Conselho; a edição, assinatura e publicação do decreto competem ao Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica. Se o decreto publicado apresentar alteração relevante em relação à versão apreciada, a SEMED encaminhará o texto ao Conselho para nova apreciação dos pontos modificados.

Art. 2º A política alcança os estudantes do 1º ao 9º ano do ensino fundamental da rede municipal, observadas as especificidades das modalidades de ensino e os direitos de inclusão e acessibilidade.

Parágrafo único. A SEMED poderá realizar estudos de demanda, custos e condições para futura expansão à educação infantil; a inclusão dessa etapa no âmbito da Lei Municipal nº 219/2024 dependerá de alteração legislativa própria. O planejamento preservará os direitos educacionais já assegurados.

Art. 3º A implementação observará currículo integrado, jornada e carga horária legais, projeto político-pedagógico, acesso e permanência com equidade, atendimento educacional especializado complementar ou suplementar, participação da comunidade e condições adequadas de proteção, alimentação, transporte, infraestrutura e pessoal.

§ 1º A SEMED apresentará, para cada unidade, matriz e quadro de horários com a duração dos módulos e a correspondência em horas de 60 minutos, demonstrando o atendimento às exigências legais e nacionais, inclusive à distribuição prevista no art. 6º da Lei Municipal nº 219/2024.

§ 2º O atendimento educacional especializado não substitui a escolarização comum nem constitui, isoladamente, matrícula em tempo integral. Os profissionais atuarão segundo a legislação de pessoal vigente e as jornadas legalmente estabelecidas.

Art. 4º A SEMED encaminhará ao Conselho, para acompanhamento e para as deliberações que lhe caibam, conforme a legislação e o regimento:

I – o decreto efetivamente publicado e seu anexo, o detalhamento das atividades por unidade e o Plano de Implementação dos Anos Finais previsto no art. 4º da Lei Municipal nº 229/2025;

II – o diagnóstico de qualidade e equidade e o Plano de Expansão, elaborados ou atualizados segundo a metodologia e o cronograma do MEC, com metas, prioridades, recursos, responsáveis e indicadores;

III – as matrizes, os projetos político-pedagógicos e os regimentos escolares, quando sujeitos à apreciação ou aprovação do Conselho, com demonstração da jornada e das condições de oferta;

IV – relatório anual da política, com dados de acesso, permanência, aprendizagem, inclusão, infraestrutura, profissionais, financiamento e providências de melhoria.

§ 1º O Conselho e o Fórum Municipal Permanente de Educação acompanharão e avaliarão o diagnóstico e o planejamento, respeitadas as respectivas competências, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução CNE/CEB nº 4/2026.

§ 2º A SEMED informará as providências realizadas, as pendências e os prazos aplicáveis. A presente aprovação não atesta a conclusão dos planos, a disponibilidade de recursos ou a regularidade de situações que não tenham sido comprovadas no processo.

Art. 5º A presente Resolução não substitui os atos específicos de credenciamento, autorização de funcionamento, aprovação de matriz curricular ou outros exigidos pela autoridade competente, nem afasta as atribuições do sistema estadual de ensino quando juridicamente aplicáveis.

Parágrafo único. A SEMED e o Conselho instruirão o processo com os atos que comprovem a organização do sistema de ensino e a competência do colegiado, observando a Resolução CEE/AM nº 69/2024 quando vinculante à oferta em questão.

Art. 6º A Secretaria do Conselho juntará ao processo a convocação, a identificação da composição e do quórum, a ata da reunião, a versão dos documentos examinados e esta Resolução; encaminhará o ato à SEMED para publicação e registro perante o MEC, conforme as orientações aplicáveis.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alvarães/AM, 29 de outubro de 2026.

 

RUBEM DOS SANTOS CARVALHO

Presidente do Conselho Municipal de Educação


Publicado por:
Railton Brandão Araújo
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