ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.° 160, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO PARA ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e constitucionais. Visando a necessidade de aprovar a Comissão Intersetorial de Trabalho para atendimento e acompanhamento das Pessoas em Situação de Rua, atentando para os cumprimentos dos termos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 976 / DF, no Município de Benjamin Constant/AM.
CONSIDERANDO o diagnóstico socioterritorial das pessoas em situação de rua no Município de Benjamin Constant, bem como a necessidade de enfrentamento das condições de vulnerabilidade e precariedade vivenciadas por essa população;
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e prevê, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
CONSIDERANDO a atuação da Coordenação da Saúde da População em Situação de Rua no Município de Benjamin Constant/AM;
CONSIDERANDO a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 976/DF e o Processo Administrativo nº 161.2025.000090, do Ministério Público do Estado do Amazonas; Amazonas;
CONSIDERANDO o Processo nº 2.990/2026-PMBC, bem como a necessidade de atualização dos membros que compõem a Comissão de Trabalho Intersetorial para Atendimento e Acompanhamento das Pessoas em Situação de Rua;
DECRETA
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Trabalho Intersetorial para Atendimento e Acompanhamento das Pessoas em Situação de Rua, no Município de Benjamin Constant/AM, indicados pelas respectivas Secretarias Municipais:
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Nome |
Secretaria |
Função |
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Dalton Felipe Gomes |
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA. |
Enfermeiro |
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Mayara Curico de Souza |
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS |
Assistente Social |
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Naiane Zaguri do Nascimento |
Secretaria Municipal de Educação - SEMED |
Assistente Social |
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Elismar da Silva Canellas |
Secretaria Municipal de Segurança Pública - SEMSP |
GCM Sub. Comte. |
Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial de Trabalho, observadas as atribuições dos órgãos integrantes e as competências legais de cada política pública:
I – acompanhar e contribuir para o cumprimento das medidas e diretrizes estabelecidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 976/DF, observadas as especificidades e a realidade do Município;
II – promover a articulação intersetorial entre as políticas públicas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e demais áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua;
III – promover ações de capacitação e sensibilização dos agentes públicos que atuam direta ou indiretamente no atendimento à população em situação de rua;
IV – contribuir para a realização periódica de ações e mutirões de cidadania destinados à regularização de documentos, inscrição e atualização em cadastros governamentais e acesso às políticas públicas;
V – contribuir para a elaboração e implementação de ações de prevenção e enfrentamento à violência contra pessoas em situação de rua;
VI – contribuir para a formulação e implementação de protocolo intersetorial de atendimento à população em situação de rua na rede pública de saúde e demais serviços públicos;
VII – promover, de forma articulada, ações destinadas à disponibilização de itens básicos de higiene e outras medidas de atenção e proteção, conforme a disponibilidade e os programas existentes no Município.
Art. 3º São atribuições complementares da Comissão Intersetorial de Trabalho:
I – promover acolhimento e escuta qualificada das pessoas em situação de rua;
II – realizar os encaminhamentos necessários aos serviços da rede socioassistencial, de saúde, educação, segurança pública e demais redes parceiras;
III – contribuir para a elaboração e atualização periódica do diagnóstico da população em situação de rua no Município, contemplando a identificação de seu perfil e de suas principais necessidades;
IV – colaborar na formulação e atualização do protocolo intersetorial de atendimento à população em situação de rua;
V – promover e articular ações de qualificação profissional, inclusão produtiva e oficinas de geração de renda, conforme as possibilidades e programas disponíveis;
VI – acompanhar, quando cabível, a construção e execução de planos individuais de atendimento – PIA, em articulação com os serviços responsáveis;
VII – propor ações e estratégias que contribuam para a garantia de direitos, fortalecimento da autonomia e inclusão social das pessoas em situação de rua;
VIII – elaborar relatórios e registros das ações desenvolvidas pela Comissão, visando ao acompanhamento e aperfeiçoamento das políticas públicas destinadas a essa população.
Art. 4º A Comissão poderá articular-se com órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal, instituições da sociedade civil, órgãos do Sistema de Justiça e demais entidades que possam contribuir para a promoção e garantia dos direitos das pessoas em situação de rua.
Art. 5º A participação dos membros na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 7º Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 21 de setembro de 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito De Benjamin Constant
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ SALES
Secretária Municipal De Administração
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:091AD967