ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
RESOLUÇÃO DO CMAS – BORBA Nº 020, DE 25 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar de Bancada nº 059/2026 destinada ao custeio de despesas, em apoio às ações da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Borba/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Borba/AM, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecida em Lei Municipal nº 220, de 16 de junho de 2020, na LOAS Lei Orgânica de Assistência Social, Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11.
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS vigente;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que estabelece novas regras para a transferência, execução e prestação de contas dos recursos fundo a fundo no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.044/2024, que regulamenta as transferências fundo a fundo de recursos destinados à estruturação da rede e ao fortalecimento da gestão do SUAS;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social no controle social e na deliberação sobre a aplicação dos recursos destinados à assistência social;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento e estruturação da rede de serviços socioassistenciais do município;
CONSIDERANDO a indicação de Emenda Parlamentar de Bancada da Deputada Estadual Alessandra Campelo, destinada ao município de Borba-AM, para o custeio de despesas na política de assistência social;
CONSIDERANDO a deliberação da Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 25 de junho de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Emenda Parlamentar de Bancada nº 059/2026, indicada pela Deputada Estadual Alessandra Campelo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para o custeio de despesas, em apoio às ações da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Borba/AM.
Art. 2º A execução dos recursos deverá priorizar o fortalecimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, garantindo a melhoria da qualidade do atendimento à população usuária.
Art. 3º Caberá ao órgão gestor da assistência social prestar contas da aplicação dos recursos ao CMAS, assegurando a transparência e o controle social.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CMAS nº017/2026, de 30 de março de 2026.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Borba – AM, 25 de junho de 2026.
RHUANA THALIA DE SOUZA REMBOSKI
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Borba
Decreto Municipal nº 478/2025
Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:094219D0