ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) - Nº 003/2025

CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) - Nº 003/2025

 

Processo administrativo nº 003/2025

 

O MUNICIPIO DE CAREIRO, ESTADO DO AMAZONAS, pessoa jurídica de direito público, unidade federativa, inscrito no CNPJ sob nº 04.332.995/0001-49, com sede na Av. Mário Jorge Guedes da Silva, por meio do Sra. MARA ALVES DE LIMA, brasileira, casada, portadora do RG nº 1646281-5, expedido pela SSP/AM, inscrito no CPF sob o nº 777.571.572-34, Prefeita Municipal, no pleno exercício do mandato e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.465/17, art. 38 e 87 do Decreto Executivo Federal nº 9.310/1, EXPEDE a presente CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF), Para fins de declarar aprovado o projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo informal urbano abaixo especificado e individualizado, informando os seguintes requisitos existentes do referido procedimento:

 

NOME DO NÚCLEO URBANO REGULARIZADO

Quadra 77 – Bairro Novo, Careiro/AM

LOCALIZAÇÃO

Quadra entre os logradouros: Av. Mario Guedes, Rua Jacamim, Rua Humberto Bastos de Oliveira e Rua Aturiá.

MODALIDADE DE REURB

Regularização Fundiária Urbana de interesse social (REUB-S) e específico (REURB-E).

RESPONSABILIDADE DAS OBRAS

O núcleo urbano regularizado já possui a infraestrutura essencial definida no § 1º do art. 31 do Decreto e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados, justificando a ausência do Termo de Compromisso.

 

LISTAGEM DE OCUPANTES BENEFICIADOS E RESPECTIVOS IMÓVEIS REGULARIZADOS

Identificação do lote específico regularizado

Qualificação do Ocupante/Beneficiário

Valor do lote

Origem do imóvel

Classif. Indiv.

Direito real Outorgado

Quadra: 77 Lote: 1A-2 Área: 75,03 m² Inscrição Cadastral: 00.00.077.1A2.006 Conforme memorial descritivo.

MARIANA MOURA DA CUNHA, brasileira, maior e capaz, Engenheira civil, nascida em 06/02/1996, natural de Careiro/AM, filha de Claudia Ferreira de Moura e Francisco Mendes da Cunha, portadora da carteira de identidade (RG) nº 25623290 SSP/AM, inscrita no CPF sob o nº 011.692.472-10, solteira, conforme certidão de nascimento expedida pelo Cartório do Único Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Careiro/AM, assento na matricula nº004820 01 55 1996 1 00027 142 0023223 90, residente e domiciliado na Rua Jacamim, s/n, Bairro Novo, Careiro/AM.

R$ 12.004,80 (Doze mil reais, quatro reais e oitenta centavos)

Oriundo de núcleo urbano informal consolidado, objeto da REURB, implantado na área da Matr. nº 4966 do Cartório de Registro de Imóveis de CAREIRO.

REURB-S

Legitimação Fundiária Propriedade de lote.

Quadra: 77 Lote: 09 Área: 300,00 m² Inscrição Cadastral: 00.00.077.009.006 Conforme memorial descritivo.

FRANCISCO GREYSON AGUIAR ANDRADE, brasileiro, maior e capaz, técnico em mecânica, nascido em 07/09/1981, natural de Manaus/AM, filho de Nicanor Olavio Andrade e Eurides Coutinho Aguiar, inscrito no Registro Geral - CPF sob nº 788.061.782-53, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, aos 16/07/2012, conforme certidão de casamento expedida em 13/08/2012, pelo Único Oficio de Registro Civil as Pessoas Naturais do Município de Careiro/AM, matricula de nº 0048200155 2012 2 00016 142 0001181 54, com MARCELA ANDRADE DE OLIVEIRA, brasileira, maior e capaz, secretária escolar, nascida em 24/08/1981, natural de Manaus/AM, filha de Jorge Luiz Ribeiro de Oliveira e Maria da Conceição Andrade de Oliveira, portadora da carteira de identidade (RG) nº 8198952 TEM-AM, inscrita no CPF sob o nº 745.656.132-04, residentes e domiciliados na Rua Jacamim, s/n, Bairro Novo – Careiro/AM.

R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)

Matr. 4017

REURB-E

Legitimação Fundiária Propriedade de lote.

Quadra: 77 Lote: 18 Área: 568,38 m² Inscrição Cadastral: 00.00.077.018.006 Conforme memorial descritivo.

MARIA EDUARDA MACENA COUSO DE SOUZA, brasileira, maior e capaz, funcionária pública, nascida em 03/05/2000, natural de Manaus/AM, filha de Neuzilena Macena Couso e José Matito Soares de Souza, portadora da carteira de identidade (RG) nº 2706314-3 SSP/AM, inscrita no CPF sob o nº 020.078.832-95, solteira, conforme certidão de nascimento expedida pelo Cartório do Único Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais de Careiro/AM, assento na matricula nº0048200155 2000 1 00030 416 0026686 61, residente e domiciliado na Rua Aturiá, s/n, Bairro Novo, Careiro/AM.

R$ 90.940,80 (noventa mil, novecentos e quarenta reais e oitenta centavos)

Matr. 4017

REURB-S

Legitimação Fundiária Propriedade de lote.

Quadra: 77 Lote: 17 Área: 269,80 m² Inscrição Cadastral: 00.00.077.017.006 Conforme memorial descritivo.

NELZILENA MACENA COUSO, brasileira, maior e capaz, funcionária pública, nascida em 06/11/1968, natural de Careiro/AM, filha de Neuza Macena da Silva e José Antonio Ferreira Couso, portadora da carteira de identidade (RG) nº 7297980 SSP-AM, inscrita no CPF sob nº 315.207.582-00, divorciada, conforme averbado na certidão de casamento nº 004820 01 55 2024 2 00020 237 0002475 73 do Único Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Careiro/AM, residente e domiciliada na Av. Rua Jacamim, s/n, Bairro Novo – Careiro/AM.

R$ 43.168,00 (Quarenta e três mil, cento e sessenta e oito reais)

Matr. 4017

REURB-E

Legitimação Fundiária Propriedade de lote.

Quadra: 77 Lote: 24 Área: 170,30 m² Inscrição Cadastral: 00.00.077.024.006 Conforme memorial descritivo.

MESSIAS SILVA DE PAULA, brasileiro, maior e capaz, guarda municipal, nascido em 03/06/1984, natural de Careiro/AM, filho de Lauro Ferreira de Paula e Francisca Silva de Lima, portador do Registro Geral – CPF nº 867.261.532-87, casado sob regime de Comunhão Parcial de Bens aos 09/11/2007, pelo 10º Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais, Município de Manaus/AM, sob a matricula de nº 004341 01 55 2007 2 00002 164 0000728 20, com AMANDA CORREA DA SILVA, brasileira, maior e capaz, funcionária pública, nascida em 04/07/1984, natural de Manaus/AM, filha de Ercília Correa da Silva, portadora da Carteira de Identidade (RG) nº 1938533-1, inscrita no CPF sob nº 840483522-53, SSP/AM, residentes e domiciliados na Rua Aturiá, s/n, Bairro Novo – Careiro/AM.

R$ 27.248,00 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais)

Matr. 4017

REURB-S

Legitimação Fundiária Propriedade de lote.

Quadra: 77 Lote: 29 Área: 101,77 m² Inscrição Cadastral: 00.00.077.029.006 Conforme memorial descritivo.

CÉLIA AUGUSTA DE FREITAS OLIVEIRA, brasileira, maior e capaz, aposentada, nascida em 03/10/1969, natural de Manaus/A, filha de Manoel Ivo de Freitas e Maria Antonieta de Freitas, portadora do Registro Geral – CPF nº 336.920.172-00, viúva, residente e domiciliada na Rua Jacamim, s/n, Bairro Novo – Careiro/AM.

R$ 16.283,20 (Dezesseis mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte centavos)

Matr. 4017

REURB-S

Legitimação Fundiária Propriedade de lote.

 

Os beneficiados ficam cientificados que apenas poderão gozar das beneses e gratuidades da REURB-S se cumprirem os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.465/17 e no Decreto Executivo Municipal nº 22/2024.

1. O presente instrumento é parte intergrante de cada um dos Títulos de Legitimação Fundiária.

2. Conforme 5º, do art. 36, da Lei Federal nº 13.465/17, foi dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia em razão do responsável técnico ser servidor público municipal.

 

CAREIRO/AM, 19 DE JUNHO DE 2026

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita municipal de Careiro/AM

 

PAULO ROBERTO DA SILVA LEITE

Presidente da Comissão REURB


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:09443869