ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1264, DE 11 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a recondução e nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, em conformidade com a legislação vigente, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 226, §8º da Constituição Federal, que assegura a assistência à família e combate à violência contra a mulher;

CONSIDERANDO a Política Nacional para as Mulheres, instituída no âmbito do Governo Federal, que orienta a promoção da igualdade de gênero e a garantia dos direitos das mulheres;

CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM, órgão responsável por formular políticas públicas voltadas à equidade de gênero;

CONSIDERANDO a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que estabelece mecanismos de prevenção e combate à violência contra a mulher;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 530/2009, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo responsável pela formulação e fiscalização das políticas públicas voltadas às mulheres no Município de Coari;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação paritária entre Poder Público e Sociedade Civil na composição do Conselho, conforme legislação vigente;

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento das políticas públicas de promoção da igualdade de gênero, combate à violência e garantia dos direitos das mulheres no âmbito municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeadas as conselheiras titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para mandato de 02 (dois) anos, contar de março de 2026 a março de 2028, conforme disposto na legislação municipal vigente.

 

§1º Representantes da Sociedade Civil:

Associação Mulheres de Atitude - AMA

Titular: Maria Dorimar Granjeiro Pinto

Suplente: Kamile Martins da Silva

02. União dos Povos Indígenas de Coari Amazonas - UICAM

Titular: Ezivania da Silva Lira

Suplente: Ediane Freitas Moreira

03. Associação de Mulheres Empreendedoras de Coari – AMEC

Titular: Richele Oliveira de Melo

Suplente: Maria de Nazaré Monteiro Viana

04. Cáritas da Diocese de Coari

Titular: Josiane Lima da Costa

Suplente: Eudilene Rodrigues de Almeida

 

§2º Representantes Governamentais:

01. Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS

Titular: Arisandra Ferreira de Lima

Suplente: Francilene Rodrigues de Souza

02. Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA

Titular: Ana Paula da Silva Libório

Suplente: Tanny Thaylle Gomes de Souza

03. Secretaria Municipal de Educação - SEMED

Titular: Lindinalva da Silva Oliveira

Suplente: Ana Maria da Silva Garcia

04. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Titular: Ana Keyla Costa Muniz

Suplente: Silvany Araújo da Cruz

 

Art. 2º O CMDM é órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de:

I – formular e propor diretrizes para políticas públicas voltadas às mulheres;

II - promover a igualdade de gênero;

III – combater todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;

IV – exercer o controle social das políticas públicas municipais voltadas às mulheres;

V – articular-se com órgãos municipais, estaduais e federais.

Art. 3º A composição do CMDM observará o princípio da paridade, sendo constituído por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme previsto na Lei Municipal nº 530/2009.

 

Art. 4º Compete ao CMDM, além das atribuições previstas na legislação municipal:

I – acompanhar a implementação da Política Nacional para as Mulheres;

II – monitorar e avaliar políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero;

III – propor ações afirmativas para promoção da autonomia econômica das mulheres;

IV – promover a participação social e o controle democrático das políticas públicas;

V – articular-se com o Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher.

Art. 5º O funcionamento do CMDM será regido por Regimento Interno próprio, em conformidade com:

a legislação municipal vigente;

as diretrizes nacionais de políticas para as mulheres;

os princípios da administração pública.

Art. 6º As funções de conselheira são consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 11 de maio de 2026.

 

JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIIRO

Prefeita Municipal de Coari em Exercício

 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:09528860