ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI MUNICIPAL N° 005 DE 02 DE JUNHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 005 DE 02 DE JUNHO DE 2026
ALTERA O CAPUT DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FAMILIAR “CARTÃO MULHER”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Ex.ma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES no uso de suas atribuições legais e embasada constitucionalmente pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 7º da Lei Municipal nº 017, de 02 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Programa “Cartão Mulher”, composta por servidores públicos municipais efetivos ou comissionados das áreas de Assistência Social, Controle Social, Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e representação legislativa, a ser designada por ato do Poder Executivo.”
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 017, de 02 de outubro de 2025.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 02 de junho de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:09680BFA