ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009 DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã em Exercício, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - É doado um terreno do Patrimônio Municipal para a firma Comercial P. do Nascimento, inscrita no Magistério da Fazenda sob o nº 11.471.168/0001-00, estabelecida à Rua Coronel Paes, nº 64, Bairro do Tucumã, nesta cidade de Novo Aripuanã.
Artigo 2º - O terreno mede 60,00 metros de frente, 42,00 metros de lados e 60,00 metros de fundo, localizado à Rua Sebastião Dias, Bairro das Palmeiras, com os seguintes limites: Frente com a Rua Sebastião Dias, lado direito com a Rua Coronel Pinheiro, pelos fundos com terreno da Sra. Creuza Faianca e do Edenil Buzaglo, pelo lado esquerdo com a Rua Coronel Paes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ EM EXERCÍCIO, 15 de outubro de 2012.
RAIMUNDO BRASIL ALHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sara Ferreira de Souza
Código Identificador:097D71A2