ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 006/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR 01(UM) TERRENO URBANO, PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DO CEMITÉIO MUNICIPAL SÃO JOAQUIM, A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Urucurituba, Estado do Amazonas, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Comprar 01(um) Terreno Urbano, para Ampliação do Espaço físico do Cemitério Municipal São Joaquim, área de terreno de propriedade PARTICULAR medindo 350 m² (Trezentos e cinqüenta metros quadrados), situado na Rua São Joaquim, 315 no Bairro; Livramento, nesta cidade, Estado do Amazonas, com as seguintes características físicas: 10,00 (dez metros) de frente, por 35,00 (trinta e cinco metros) ditos de fundos, um perímetro de 90,00 metros lineares. Limitando-se ao Norte com terras alagadiças; ao Sul com Rua São Joaquim; a Leste com Sebastião Monteiro Figueiredo e a Oeste com Cemitério São Joaquim, Proprietário: ERNALDO PINHEIRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do Registro Geral nº. 0914805-1, SESEG/AM e CPF: 346.495.222-34, residente e domiciliado na Rua Licínio Araújo, 115, Centro, Cidade de Urucurituba/AM, devidamente registrado no Cartório Geral de Imóveis desta Comarca, sob a matrícula nº 3.360.
Parágrafo único. A área de que trata esta lei foi avaliada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura de Urucurituba/AM, para fins de Compra/Negociação, em R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
Art. 2º – O terreno acima descrito será adquirido pelo valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) fixo e irreajustável, a serem pagos mediante 08(oito) parcelas iguais de R$ 5.000,00(Cinco Mil Reais):
§1º - Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.
§2º - O pagamento das Prestações mensais terá início no mês de outubro do exercício financeiro de 2017.
§3º - Fica expressamente dispensa a realização do processo licitatório para a compra do Terreno Urbano acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº. 8666 de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 4º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Urucurituba o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei,
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Urucurituba, 18 de outubro de 2017.
JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Carlos dos Santos
Código Identificador:098FEF06