ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DE SANEAMENTO EM DILIGÊNCIA

DECISÃO DE SANEAMENTO EM DILIGÊNCIA

Art. 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021

Concorrência Eletrônica nº 005/2026

 

Processo Administrativo: nº 022/2026

Objeto: Reforma e Ampliação do Mercado Municipal Raimundo Aleixo da Silva (Termo de Convênio nº 025/2025-UGPE)

Licitante vencedora: ELP Serviços de Construções Ltda., CNPJ nº 34.294.555/0001-05

I. RELATÓRIO

A Subcoordenadoria Setorial de Engenharia da UGPE, por meio da Nota Técnica nº 0109/2026-SSENG, de 16 de setembro de 2026, apontou: (i) referência, no quadro "Descrição do Serviço Ofertado" da carta-proposta da vencedora, ao Terminal de Passageiros do Aeroporto Carlos Eduardo Santos Braga e ao Convênio nº 026/2025-UGPE (item 5.3); e (ii) ausência de demonstração individualizada do atendimento da qualificação técnica, em especial quanto à parcela de lastro com material granular (mínimo de 28,20 m³) e à similaridade entre emassamento com massa acrílica e com massa látex (itens IX a XI). A SSENG recomendou o saneamento, com a elaboração de quadro técnico por parcela e decisão fundamentada do agente de contratação.

Em diligência, a licitante apresentou, em 22 de setembro de 2026, manifestação técnica com pedido de reconsideração, acompanhada de Carta-Proposta Retificada, Certidões de Registro e Quitação da empresa e do responsável técnico, Atestado de Capacidade Técnica do galpão de 705,90 m², ART nº AM20230363240, Certidão de Acervo Operacional nº 1014322/2024 e CATs nº 1008749/2023 e nº 1008819/2023.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Da carta-proposta

A carta-proposta original identifica corretamente a Concorrência nº 005/2026 e o Mercado Municipal, e a planilha que a acompanha corresponde ao objeto licitado. A referência a outro objeto no quadro descritivo configura erro material de edição. A Carta-Proposta Retificada corrige apenas essa descrição e mantém inalterados o preço global de R$ 995.458,65, o BDI de 27,07%, os preços unitários, os quantitativos, as composições e o cronograma. Atendidos, portanto, os requisitos indicados pela própria SSENG para aceitação como erro formal, e incidindo os arts. 12, inciso III, 59, incisos I e V, e 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a retificação deve ser acolhida.

2.2. Da qualificação técnico-operacional (parcela de lastro)

A SSENG reconheceu, no item IX da Nota Técnica, que o Atestado do galpão atende ao quantitativo mínimo da parcela, apontando como ressalva apenas a ausência de CAT. O vínculo do Atestado com o sistema CONFEA/CREA está comprovado pela ART nº AM20230363240, que identifica a ELP como contratada, o Contrato nº 077/2022, o endereço da obra e o responsável técnico, e pela Certidão de Acervo Operacional nº 1014322/2024, emitida pelo CREA-AM em nome da própria ELP, que registra essa ART em seu acervo operacional. O item 8.5.5.6 do Projeto Básico admite a apresentação de ART ou CAT, e o art. 67, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 aceita certidões ou atestados emitidos pelo conselho profissional competente. A capacidade operacional está demonstrada por documentos da própria pessoa jurídica.

2.3. Da qualificação técnico-profissional

As CATs nº 1008749/2023 e nº 1008819/2023, emitidas pelo CREA-AM em nome do Eng. Luiz Paulo Gabriel Lima dos Santos, cujo vínculo com a ELP foi reconhecido pela SSENG, registram, respectivamente, 1.923,80 m³ de lastro de areia grossa e 87,97 m³ e 1.746,65 m³ de lastro de areia média a grossa, serviços executados com material granular em quantitativos muito superiores ao mínimo. Os documentos comprovam condição preexistente à abertura do certame e são admitidos em diligência pelo art. 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sendo considerados exclusivamente para a qualificação técnico-profissional (art. 67, inciso I).

2.4. Da similaridade do emassamento

Emassamento com massa acrílica e com massa látex integram a mesma etapa de preparação e regularização de superfícies para pintura, com operações executivas equivalentes, sendo a massa acrílica de aplicação equivalente ou mais exigente, por ser indicada também para áreas externas e úmidas. Há, portanto, serviço similar de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, nos termos do art. 67, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

2.5. Do quadro individualizado por parcela

 

Parcela

Mínimo exigido

Documento

Serviço e quantitativo comprovado

Conclusão

Telhamento com telhas termoacústicas, até 2 águas

294,90 m²

CATs nº 1019815/2024, 997246/2023 e 1017099/2024

279,50 m², 88,90 m² e 301,01 m²

Atende

Lastro com material granular (operacional)

28,20 m³

Atestado do Galpão + ART nº AM20230363240 + CAO nº 1014322/2024

Suficiência quantitativa reconhecida no item IX da Nota; vínculo CREA comprovado

Atende

Lastro com material granular (profissional)

28,20 m³

CAT nº 1008749/2023

1.923,80 m³ de lastro de areia grossa

Atende

Lastro com material granular (profissional)

28,20 m³

CAT nº 1008819/2023

87,97 m³ e 1.746,65 m³ de lastro de areia média a grossa

Atende

Montagem e desmontagem de fôrma de viga

36,90 m²

CAT nº 997246/2023

124,15 m²

Atende

Emassamento

Similaridade

Acervo de emassamento com massa acrílica

Serviço similar de complexidade equivalente ou superior

Atende

 

III. DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 5º, 12, inciso III, 59, 64 e 67 da Lei nº 14.133/2021, DECIDO:

a) reconhecer o erro material da carta-proposta e acolher a Carta-Proposta Retificada, atribuindo-lhe eficácia para fins de classificação, sem alteração de preço ou de qualquer condição substancial da proposta;

b) receber, em sede de diligência, os documentos complementares apresentados pela licitante, por se destinarem à comprovação de condições preexistentes à abertura do certame;

c) reconhecer a similaridade técnica entre os serviços de emassamento com massa acrílica e com massa látex;

d) aprovar o quadro individualizado de confronto por parcela constante do item 2.5;

e) manter a habilitação técnica da empresa ELP Serviços de Construções Ltda.;

f) determinar o registro desta decisão no Portal de Compras Públicas, com ciência às licitantes, e a sua juntada aos autos;

g) encaminhar os autos à autoridade superior e, em seguida, à Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), para instrução do Processo nº 01.01.043102.002963/2026-02.

 

Itamarati/AM, 24 de setembro de 2026.


ALCIBIRDES BARBOSA PINHEIRO

Portaria nº 2051/2025

Agente de Contratação


Publicado por:
Levy Bentes de Andrade
Código Identificador:09B67361