ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANICORÉ
LICITAÇOES E CONTRATOS
LICITAÇOES E CONTRATOS - DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 10/2026. CREDENCIAMENTO, DE EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL APTAS A CELEBRAR CONTRATO COM O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, VISANDO A FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAL CONTRATAÇÃO COM O MUNICÍP
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão Permanente de Contratação, referente a CHAMADA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 010/2026, seleção por via de Procedimento Auxiliar de Credenciamento, de empresas do ramo da construção civil aptas a celebrar contrato com o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, visando a formalização de eventual contratação com o Município de MANICORÉ/AM, para a construção de unidades habitacionais de interesse social em imóvel pertencente ao Município de MANICORÉ/AM, ETAPA: II no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV – com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, na forma estabelecida no Edital e seus anexos e demais normas aplicáveis, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 010/2026, e seus anexos, com fundamento na Lei Federal nº 14.620/2023; pelas Portarias MCID nº 724, 725 e 727/2023 e Portarias nº 488 e 489/2025 do Ministério das Cidades.
Aplica-se supletivamente a Lei Federal nº 14.133/2021 (Arts. 78 e 79 – Procedimento Auxiliar de Credenciamento).
Em âmbito estadual e municipal, observa-se o Decreto Estadual (AM) nº 47.133/2023 e a Lei Municipal nº 185, de 18/09/1978, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Manicoré, que autoriza a disponibilização das áreas.
CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente;
CONSIDERANDO que foram atendidos todos os prazos de recursos pendentes ao referido procedimento licitatório.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a deliberação da Comissão Permanente de Contratação, constante do processo supracitado, nos termos do arts. 78 e 79 – Procedimento Auxiliar de Credenciamento, da Lei da 14.133 de 01 de Abril de 2021, Licitações e contratos, TORNA- SE PÚBLICO, a Homologação da CHAMADA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 010/2026, com o Processo Administrativo nº 010/2026, objeto do certame seleção por via de Procedimento Auxiliar de Credenciamento, de empresas do ramo da construção civil aptas a celebrar contrato com o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, visando a formalização de eventual contratação com o Município de MANICORÉ/AM, para a construção de unidades habitacionais de interesse social em imóvel pertencente ao Município de MANICORÉ/AM, ETAPA: II no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
PLASTIFLEX EMPREENDIMENTOS DA AMAZONIA LTDA | Tipo: DEMAIS - LC123: Não - Documento
01.426.987/0001-73 - Endereço: Rua Vicente Fiola - CEP: 69055490 - UF: AM - Município: Manaus - Telefone: (92) 98454-8955. Com o valor Global de: R$ 33.369.600,00 (Trinta e três milhões, trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais). Conforme projeto.
II - PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANICORÉ, em 13 de novembro de 2026.
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal de Manicoré
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Licitações e Contratos
Código Identificador:09C1897B