ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 022/2006, DE 30 DE JUNHO DE 2006
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 25/10/05, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
L E I
Art. 1° Acresce ao Plano de Cargos da Prefeitura Municipal de Jutaí, o cargo de Merendeira, com vagas e vencimentos previstos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam criadas as funções gratificadas de Chefe de Departamento e Encarregado em quantidades e valores definidos no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Alteram-se os Anexos IV e V – FUNÇÕES GRATIFICADAS do Plano de Cargos, que passam a vigorar conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 4° Extingue-se a função gratificada de Parteira.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e seis.
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí
ANEXO I
DOS CARGOS CRIADOS
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VENCIMENTO |
NÚMERO DE VAGAS |
|
Merendeira |
350,00 |
100 |
MERENDEIRA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de elaboração e preparo da merenda das escolas municipais conforme cardápio escolar, sob supervisão superior, além da conservação e limpeza dos locais de preparo e armazenagem dos alimentos, bem como dos locais de refeição dos alunos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em ambiente de cozinha no horário estabelecido pela Prefeitura;
Horas de trabalho: 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Executar serviços gerais de elaboração da merenda escolar, conforme cardápio apresentado;
b) Conservação e limpeza dos locais de preparo da merenda escolar e armazenamento dos alimentos;
c) Zelar pela conservação dos locais de refeição da merenda escolar;
d) Coletar o lixo da merenda escolar e colocá-lo em recipiente apropriado para ser transportado;
e) Preparar e servir refeições;
f) Executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Alfabetização
5. PERSPECTIVAS DE PROMOÇÃO:
Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.
ANEXO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADAS
|
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
VENCIMENTO |
|
Chefe do Departamento |
FG-1 |
10 |
R$ 250,00 |
|
Encarregado |
FG-2 |
20 |
R$ 150,00 |
ANEXO III
ALTERAÇÃO DE ANEXO
ANEXO IV DO PLANO DE CARGOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Denominação da Função |
Código |
Vagas |
|
Secretário de Escola |
FG-1 |
12 |
|
Chefe de Departamento |
FG-1 |
10 |
|
Encarregado |
FG2 |
20 |
|
Chefe de Disciplina Educacional |
FG-3 |
10 |
|
TOTAL |
52 |
|
ANEXO V DO PLANO DE CARGOS
FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
Simbologia da Função |
Padrão de vencimento |
|
FG-1 |
R$ 250,00 |
|
FG-2 |
R$ 150,00 |
|
FG-3 |
R$ 50,00 |
UMBERTO AFONSO LASMAR
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:09F3E78C