ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19/2010-PMBA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010.

"Dispõe sobre a Reorganização do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei nº 011/94, do dia 20 de junho de 1994 e dá outras providências".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, Maria das Dores Oliveira Munhoz, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e sancionei a presente

 

LEI

 

Art. 1° O Fundo Municipal de Saúde (FMS), criado pela Lei Municipal nº 011/94, de 20 de junho de 1994 e suas posteriores alterações, tem o objetivo de prover condições financeiras e de gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde neste Município, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 2º O FMS, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde, será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS), conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Parágrafo Único. A gestão do Fundo Municipal de Saúde é de competência privativa do Secretário Municipal de Saúde e do Prefeito Municipal, nos temos da legislação pertinente. .

 

Art. 3° A elaboração do Orçamento do Fundo observará as diretrizes da política pública de saúde contidas no Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS).

 

Parágrafo Único. Os recursos financeiros destinados as ações e serviços públicos de saúde serão aplicados pelo Fundo Municipal de Saúde, que se constitui em unidade orçamentária e gestora, observado o Plano Municipal de Saúde.

 

Art. 4° O Gestor do Fundo Municipal de Saúde encaminhará ao Conselho Municipal de Saúde e ao respectivo Tribunal de Contas, a demonstração da receita e da despesa e, o inventário de bens móveis e imóveis, de almoxarifado e o balanço geral, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º As receitas do Fundo Municipal de Saúde são constituídas por:

I - transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social e de outros recursos dos Orçamentos estadual e municipal;

II - transferências regulares e automáticas de recursos do Fundo Nacional de Saúde, na forma estabelecida pela legislação vigente;

III - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

IV - produto de convênios, acordos e outros ajustes congêneres firmados com outras entidades e esferas de governo;

V - produto de arrecadação de taxa de vigilância sanitária, multas e juros de mora por infrações à legislação sanitária, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Estado ou o Município vier a criar; -

VI - parcelas de produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências a que o Município tenha direito a receber por força de lei, de 'convênios e outros instrumentos congêneres;

VII - doações feitas diretamente ao Fundo;

VIII - produto de operações de créditos;

IX - produto de alienação de bens.

§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente na conta do FMS, a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, conforme disposto no § 3° do art. 164, da Constituição Federal do Brasil;

§ 2°. A movimentação dos recursos de natureza financeira dependerá da:

I- existência da disponibilidade em função do cumprimento da programação;

II - prévia aprovação do gestor do Fundo. .

§ 3°. As liberações das receitas constantes dos incisos IV e V deste artigo serão realizadas pelo Estado ou Município até, no máximo, o quinto dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer a arrecadação.

 

Art. 6° Constituem ativos administrados pelo Fundo Municipal de Saúde:

I - as disponibilidades monetárias em Instituições Financeiras oriundas das receitas especificadas no artigo anterior;

II - os direitos que porventura vier a constituir;

III - os bens móveis e imóveis destinados ao Sistema Municipal de Saúde.

 

Art.7° Constituem passivos administrados pelo Fundo Municipal de Saúde as obrigações que o Município venha a assumir para a realização das ações e serviços de saúde.

 

Art. 87º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas governamentais e os programas de trabalho, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, os princípios orçamentários, bem como os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 9° A contabilização do Fundo Municipal de Saúde será específica, e deverá evidenciar a sua atuação orçamentária, financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas em Lei.

 

Art. 10. A despesa administrada pelo Fundo Municipal de Saúde constituir-se-á de:

I - financiamento de ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou por ela contratados;

II - pagamento de vencimentos, salários e gratificações de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta que participa da execução das ações previstas no artigo 1º desta Lei;

III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público e privado para execução de projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º do artigo 199 da Constituição Federal;

IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V - construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação de rede física de prestação de serviços de saúde;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos investimentos em gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

VIII - atendimento de outras despesas necessárias à execução das ações e serviços de saúde previstos no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 11. Eventuais saldos positivos apurados em balanço patrimonial do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos para o exercício financeiro subseqüente, a crédito da mesma programação.

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, ficando autorizado a dispor sobre a criação, transformação, redistribuição e extinção de cargos de provimento em comissão já existentes na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, com vistas ao pleno funcionamento do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 13. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, a ser realizada mediante afixação de seu texto nos locais previstos na Lei Orgânica do Município de Boca do Acre.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Boca do Acre, 19 de Outubro de 2010.

 

MARIA DAS DORES OLIVEIRA MUNHOZ

Prefeitura Municipal de Boca do Acre


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:0A12337D