ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 065/2026 GSME

Dispõe sobre o mandato dos gestores escolares aprovados e classificados no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, ratifica as respectivas portarias de nomeação de 2026 e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARAÃ/AM, nomeado pelo Decreto Municipal nº 0005/2025-GPMM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Maraã, e

 

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 006/2022-GPMM, que alterou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (Lei Complementar nº 01/2018), instituiu o provimento da Função Gratificada de Diretor de Escola mediante Processo Seletivo Qualificado, com base em critérios técnicos de mérito e desempenho;

 

CONSIDERANDO que o art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018 fixa em três anos o período de exercício da função, prorrogável uma vez por igual período;

 

CONSIDERANDO que os servidores relacionados no Anexo Único foram aprovados e classificados no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, cujo resultado final foi homologado em 28 de novembro de 2023, e exercem a função de gestor escolar de forma contínua desde 5 de janeiro de 2024;

 

CONSIDERANDO que as portarias de nomeação de 2026 fixaram como termo final o dia 31 de dezembro de 2026, em desacordo com o prazo do art. 58-D, e não mencionaram o processo seletivo que fundamenta as nomeações;

 

CONSIDERANDO que os vícios constatados são sanáveis, não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e podem ser convalidados pela própria Administração, em atenção aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da boa-fé;

 

CONSIDERANDO que os gestores exerceram a função de boa-fé e sem interrupção, sendo válidos os atos por eles praticados perante a comunidade escolar e terceiros;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º O mandato dos gestores escolares relacionados no Anexo Único, aprovados e classificados no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, teve início em 5 de janeiro de 2024 e encerra-se em 4 de janeiro de 2027, nos termos do art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018.

 

Art. 2º As portarias de nomeação de 2026 relacionadas no Anexo Único passam a vigorar com a substituição da expressão "até o dia 31/12/2026" pela expressão "até o dia 04/01/2027, em decorrência de aprovação e classificação no Processo Seletivo Qualificado regido pelo Edital nº 001/2023/GP/PMM, nos termos do art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018".

 

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores relacionados no Anexo Único no exercício da função de gestor escolar desde 5 de janeiro de 2024.

 

Art. 4º A prorrogação do mandato prevista no art. 58-D da Lei Complementar nº 01/2018 dependerá de ato próprio, precedido da avaliação de desempenho de que trata o art. 57-C da mesma lei.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANOTE-SE.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

 

Maraã em 07 de outubro de 2026.

 

RAIMUNDO RAMOS FILHO

Secretário Municipal de Educação

Dec. Mun. nº 0005/2025-GPMM

 

ANEXO ÚNICO

Gestores escolares aprovados e classificados no Edital nº 001/2023/GP/PMM

 

Gestor(a)

Unidade escolar

Iranete Cruz das Chagas

Polo Educacional São Francisco do Capivara

Jorgivaldo Assis de Almeida

Polo Educacional São José do Cuiú-Cuiú

Eliana da Silva Gomes

Polo Educacional Curupira

Raucemir Ferreira Cartimario

Polo Educacional Santa Tereza

Eney Barroso de Castro

Polo Educacional Nova Betânia

Joenilce Aparicio Queiroz

Polo Educacional São Pedro do Japurá

Lucilene Alves Ferreira

Polo Educacional Nova Jerusalém do Aranapu

Obadias Gonçalves de Almeida

Polo Educacional Monte Sião

Marluce Tavares Pereira

Polo Educacional Boa Esperança

Nei France Maia Pinheiro

Polo Educacional São José do Urini

Rossicleude Pereira da Silva

E. M. Professora Darcy Barbosa Litaiff

Elyssandra Andrade Xavier

Polo Educacional São João do Ipecaçu

Radimilson Vieira Bragança

Polo Educacional Nova Jerusalém do Acará

Eliude Felipe do Nascimento

Polo Educacional Estirão do Itaúba


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:0A1DE0E6