ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 214, DE 20 DE JULHO DE 2017
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS, CONVENIOS, CONTRATOS E PARCELAMENTO COM ORGÃOS PUBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Vereador RONAN DOS SANTOS BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Barreirinha, por eleição legal, etc.
Faço saber aos que presente virem, que a Câmara Municipal de Barreirinha, em sua sessão Extraordinária do corrente ano, aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar TERMOS de convênios, parcerias, cooperação técnica, cessão de uso, acordo e contratos, com órgão Públicos Federais, Estaduais e Municipais e com a iniciativa privada.
Art. 2º - Fica ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamentos de dividas com Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Órgão da Administração Direta das esferas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º - Fica finalmente, autorizado especialmente o parcelamento com a Empresa AMAZONAS ENERGIA S/A, conforme planilha constante do ANEXO I, parte integrante da presente Lei;
§ ÚNICO – Em regime de competência única decorrente da Lei Orgânica Municipal, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal investido das mesmas prerrogativas para firmar parcelamento de dividas contraídas pelo SAAE, junto ao mesmo órgão descritos nos artigos 2º e 3º da presente Lei, de acordo com o ANEXO II, também parte integrante deste Diploma Legal.
Art. 4º - As despesas decorrente desta Lei serão custeadas com orçamento próprio consignado na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA, 20 DE JULHO DE 2017.
VER. RONAN DOS SANTOS BARBOSA.
Presidente.
VER. GEORGE ADILSON BELTRÃO TAVARES.
Vice-Presidente.
VER. CARLOS ANDRE PEDRENO TRINDADE.
1º Secretário.
VER. JONAS AUGUSTO DE SOUZA REIS.
2º Secretário.
Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:0A292043