ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.293-2019 - ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS ACS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.293/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
“Dispõe sobre a atualização do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, do Município de Benjamin Constant e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte:
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 11.350/2006, que regulamenta o § 5odo art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2oda Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006,
CONSIDERANDO o teor da Lei 13.595 promulgada em 05 de janeiro de 2018 que alterou a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006.
LEI
Art. 1º.Em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018,alteraovencimento-base doscargos deAgentes Comunitários de Saúdee MicroscopistasdaEstratégia da Saúde da Famíliado Município deBenjamin Constantparao período de 2019-2021, conforme valores a seguir:
I- Exercício financeiro de 2019: piso inicial de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais);
II- Exercício financeiro de 2020:piso inicial de R$ 1.400,00 (um mile quatrocentosreais);
III -Exercício financeiro de 2021: piso inicial de R$ 1.550,00 (um mil quinhentose cinquentareais);
Parágrafo único:Em cumprimento ao disposto neste artigoficam alteradosos vencimentospara o cargo previstonoAnexoII-B, 2.GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE – Tabela 2.1,da LeiMunicipal nº 1.231/2014.
Art. 2º.Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações própriaspara despesas com pessoalconsignadas no Orçamento para o exercício de 2019edos dois anos subsequentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2019, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, 02 de abril de 2019.
SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I (Altera o AnexoII-B, 2.GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE – Tabela 2.1,da LeiMunicipal nº 1.231/2014)
ANEXO I – VALORES PARA 2019
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
1.250,00 |
1.281,25 |
1.313,28 |
1.346,11 |
1.379,76 |
|
1.414,25 |
1.449,60 |
1.485,84 |
1.522,98 |
1.561,05 |
|
1.600,07 |
1.640,07 |
1.681,07 |
1.723,07 |
1.766,14 |
|
1.810,29 |
1.855,54 |
X |
X |
X |
ANEXO II – VALORES PARA 2020
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
1.400,00 |
1.435,00 |
1.470,87 |
1.507,64 |
1.545,31 |
|
1.583,94 |
1.623,53 |
1.664,11 |
1.705,71 |
1.748,35 |
|
1.792,05 |
1.836,85 |
1.882,77 |
1.929,83 |
1.978,07 |
|
2.027,52 |
2.078,20 |
2.130,15 |
2.183,40 |
2.237,98 |
ANEXO III – VALORES PARA 2021
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|
1.550,00 |
1.588,75 |
1.628,46 |
1.669,17 |
1.710,89 |
|
1.753,66 |
1.797,50 |
1.842,43 |
1.888,49 |
1.935,70 |
|
1.984,09 |
2.033,69 |
2.084,53 |
2.136,64 |
2.190,05 |
|
2.244,80 |
2.300,92 |
2.358,44 |
2.417,40 |
2.477,83 |
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:0A485010