ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.293-2019 - ATUALIZA OS VENCIMENTOS DOS ACS

LEI MUNICIPAL Nº. 1.293/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

 

“Dispõe sobre a atualização do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, do Município de Benjamin Constant e da outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal Aprovou e Eu sanciono a seguinte:

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei 11.350/2006, que regulamenta o § 5odo art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2oda Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006,

CONSIDERANDO o teor da Lei 13.595 promulgada em 05 de janeiro de 2018 que alterou a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006.

LEI

 

Art. 1º.Em cumprimento ao disposto na Lei Federal 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018,alteraovencimento-base doscargos deAgentes Comunitários de Saúdee MicroscopistasdaEstratégia da Saúde da Famíliado Município deBenjamin Constantparao período de 2019-2021, conforme valores a seguir:

 

I- Exercício financeiro de 2019: piso inicial de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais);

II- Exercício financeiro de 2020:piso inicial de R$ 1.400,00 (um mile quatrocentosreais);

III -Exercício financeiro de 2021: piso inicial de R$ 1.550,00 (um mil quinhentose cinquentareais);

 

Parágrafo único:Em cumprimento ao disposto neste artigoficam alteradosos vencimentospara o cargo previstonoAnexoII-B, 2.GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE – Tabela 2.1,da LeiMunicipal nº 1.231/2014.

 

Art. 2º.Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações própriaspara despesas com pessoalconsignadas no Orçamento para o exercício de 2019edos dois anos subsequentes.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2019, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, 02 de abril de 2019.

 

SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO I (Altera o AnexoII-B, 2.GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE – Tabela 2.1,da LeiMunicipal nº 1.231/2014)

ANEXO I – VALORES PARA 2019

 

I

II

III

IV

V

1.250,00

1.281,25

1.313,28

1.346,11

1.379,76

1.414,25

1.449,60

1.485,84

1.522,98

1.561,05

1.600,07

1.640,07

1.681,07

1.723,07

1.766,14

1.810,29

1.855,54

X

X

X

 

ANEXO II – VALORES PARA 2020

 

I

II

III

IV

V

1.400,00

1.435,00

1.470,87

1.507,64

1.545,31

1.583,94

1.623,53

1.664,11

1.705,71

1.748,35

1.792,05

1.836,85

1.882,77

1.929,83

1.978,07

2.027,52

2.078,20

2.130,15

2.183,40

2.237,98

 

ANEXO III – VALORES PARA 2021

 

I

II

III

IV

V

1.550,00

1.588,75

1.628,46

1.669,17

1.710,89

1.753,66

1.797,50

1.842,43

1.888,49

1.935,70

1.984,09

2.033,69

2.084,53

2.136,64

2.190,05

2.244,80

2.300,92

2.358,44

2.417,40

2.477,83


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
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