ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 015/1999, DE 19 DE MARÇO DE 1999.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais instituída na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS, órgão de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, com as seguintes competências:
I – atuar na formulação da estratégia e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluído seus aspectos econômico, financeiro e de gerencia técnico administrativo;
II – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, adequando-se as características epidemiológicas e a capacidade organizacional de serviços;
III – analisar e aprovar o Plano Municipal de Saúde e proposta orçamentária, em consonância com a política do Sistema Único de Saúde;
IV – acompanhar o desempenho do setor privado e conveniado, em relação aos serviços de saúde prestados a população;
V – acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação cientifica e tecnológica na área de saúde. Observados fundamentalmente os padrões éticos.
VI – estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;
VII – propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS;
VIII – examinar propostas e denuncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos e respeito de deliberações do Colegiado;
IX – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde e a movimentação de recursos repassados à Secretaria de Saúde, Sistema Único de Saúde e/ou Fundo de Saúde;
X – propor a convocação e estruturar a comissão organizadora das Conferencias Estaduais e Municipais de Saúde;
XI – estabelecer critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e do SUS;
XII – estabelecer diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e do SUS;
XIII – elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de funcionamento;
XIV – estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde de interesse para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;
XV – outras atribuições estabelecidas pela Lei Orgânica da Saúde, e pela IX Conferência Nacional de Saúde.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde – CMS, presidido por um de seus escolhidos em plenária, tem composição Paritária de 12 membros em consonância com o disposto nas Leis nº 8.142 de 20/12/90, nº 8.080 de 19/09/90 e no documento “Recomendações para a Constituição e estruturação de Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde”, aprovado pela resolução nº 33 de 23/12/92 da seguinte forma:
I – Governo Municipal – Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II – Profissionais de Saúde – Dois representantes indicados pelos profissionais de Saúde, residentes no município;
III – Prestadores de Serviços na Área de Saúde – Dois representantes, sendo um indicado pela Pastoral da Criança e um indicado pelos servidores da Unidade Mista de Jutaí;
IV – Usuários – Seis representantes sendo, um indicado pela Associação dos Produtores de Jutaí, um indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jutaí, dois indicados pela Associação de Pais e Mestres, um indicado pelas Obras Sociais da Paróquia de Jutaí e um pelos Professores Rurais de Jutaí.
§ 1º A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde, será formalizada por ato do poder executivo, mediante indicação:
a) do Secretário Municipal de Saúde o representante do inciso I;
b) dos respectivos dirigentes os representantes das entidades a que se referem os incisos II, III e IV.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho tem a duração de dois anos, contados a partir da data de sua posse, com possibilidade de uma recondução;
§ 3º O membro do Conselho poderá ser substituído pela entidade que o indicou, quando esta sentir-se mal representada e mediante apresentação ao Conselho, de cópia da Ata que justifique o ato, ou Portaria no caso de representante do governo;
§ 4º O Conselho deverá fixar motivos para perda de mandato, através do seu Regimento Interno;
Art. 3º A estrutura do Conselho é composta por um Colegiado Pleno, integrado por todos os conselheiros, com um presidente e suplente, e com uma secretaria executiva subordinada à plenária;
§ 1º A escolha do Presidente e suplente, se dará pelos membros do Conselho através de votação, na forma determinada no seu Regimento Interno;
§ 2º O Conselho deverá criar a Secretaria Executiva, tão logo seja instalado;
§ 3º A Secretaria Executiva terá como função, entre outras:
I – prestar assessoria técnica ao Conselho;
II – secretariar as reuniões;
III – servir de instrumento de divulgação das deliberações do Conselho;
IV – manter intercâmbio constante com a Secretaria Municipal de Saúde e as unidades do SUS.
§ 4º A Secretaria Executiva deverá contar com pessoal técnico e administrativo, contratados pelo Conselho e subordinado pelo plenário.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde, deverá fornecer condições materiais necessárias para o pleno funcionamento do Conselho, bem como:
I – Espaço físico;
II – Recursos humanos;
III – Recursos financeiros.
Parágrafo único – A dotação dos recursos financeiros para o Conselho deverá ser previsto no orçamento municipal.
Art. 5º A data de instalação do Conselho, deverá ser marcada pelo Secretário de Saúde, após designação dos conselheiros feita pelas diversas representações.
§ 1º O ato formal da posse, deve ser concretizado na solenidade de instalação;
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde, deverá enviar copia da Lei que cria o Conselho às instituições ou entidades representativas, tão logo aconteça a sua publicação.
Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde poderá convidar entidade e técnicos, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho, sob a coordenação de um dos membros.
Parágrafo único – As Comissões terão a finalidade de promover estudos com visita a compatibilização de políticas e programas de interesse para o setor saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 7º A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados em Regimento Interno, aprovados pelo próprio Conselho.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º Os recursos necessários para o funcionamento do Conselho até a aprovação do próximo orçamento, serão provenientes da dotação da Secretaria Municipal de Saúde.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, em 19 de março de 1999.
RIBAMAR CRUZ DE FARIAS
Prefeito Municipal de Jutaí
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:0A500E02