ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 437, DE 03 DE JULHO DE 2019.

LEI Nº 437, DE 03 DE JULHO DE 2019.

 

DEFINE Áreas urbana, Suburbana e Rurais do Município de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.61 e inciso IV, da Lei Orgânica Municipal em vigor,

FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

ART. 1° Ficam definidas as Áreas Urbana, Suburbanas e Rurais, que demarcam o perímetro urbano do município de Rio Preto da Eva, tendo como ponto de partida (marco zero), o cruzamento do rio circundando a cidade e a rodovia AM-010, com as seguintes delimitações:

NORTE: 13.100,00m (treze mil e cem metros), em linha reta, ficando definido como ponto de referência, o fim (atual), da estrada do Alto Rio Preto da Eva.

MARGENS DA LINHA RETA (centro, bairro);

Direita, com uma faixa aproximada de 2.000,00m (dois mil metros), até a sede da associação comunitária São Benedito (chapéu de palha).

Esquerda, por um faixa aproximada de 11.800,00m (onze mil e oitocentos metros).

SUL: 12.600,00m (doze mil e seiscentos metros), em linha reta, ficando definido como ponto referência, o fim (atual) do Ramal Luiz Alberto Carvalho Castelo.

MARGENS DA LINHA RETA (centro,bairro):

Direita, por uma faixa aproximada de 11.800,00m (onze mil e oitocentos metros);

Esquerda, por uma faixa aproximada de 15.700,00m (quinze mil e setecentos metros).

LESTE: 34.000,00m(trinta e quatro mil metros), ficando definido o ponto referência, no centro da rodovia AM-010, próximo à UBS LUZIA SCHWAB, NA RODOVIA AM 010, KM 114.

 

MARGENS DA LINHA RETA (centro bairro):

Direita, por uma faixa aproximada de 12.600,00m (doze mil e seiscentos metros);

Esquerda, por uma faixa aproximada de 1.000,00m (mil metros).

 

OESTE : 29.000,00m (vinte e nove mil metros), ficando definido o ponto referência, no centro da rodovia AM-010, nas proximidades do Km 51.

 

MARGENS DA LINHA RETA (centro, bairro):

Direita, por uma faixa aproximada de 13.100,00m (treze mil e cem metros);

Esquerda, por uma faixa aproximada de 12.600,00m (doze mil e seiscentos metros).

 

ART. 2° As Áreas suburbanas do município de Rio Preto da Eva serão consideradas automaticamente as áreas periféricas, obedecidos os critérios estabelecidos nas Leis de Urbanização da União e do Estado do Amazonas.

 

ART. 3° A faixa de tributação para as Áreas suburbanas e outras, com as mesmas características, que ainda não constam de cadastros efetuados e implantados no sistema de processamento de dados do setor de arrecadação do município, será estabelecida em 2,5 UFMs, por hectare.

 

ART. 4° A regularização de propriedades que tiverem suas áreas incluídas na Área Urbana do município, por circunstâncias da criação desta Lei, e que apresentem características de Chácaras, ficarão enquadradas em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor da menor taxa aplicada para a área urbana.

 

ART. 5° As propriedades, com características rurais, agrícolas e/ou agropecuárias que, porventura, tiverem suas áreas incluídas no perímetro urbano ora estabelecido, terão seu enquadramento tributário diferenciados, excepcionalmente calculados na Faixa de Área Rural.

 

§1° As propriedades, que tiverem suas áreas cortadas pelas linhas que definem os limites da Área Urbana do Município, terão suas regularizações tributadas como áreas URBANA ou RURAL, conforme o caso, obedecidos os seguintes critérios:

 

Como Área Rural: se estiver com 51% (cinquenta e um por cento) ou mais dentro da área rural, observando o que dispõe o caput deste artigo;

Como Área Urbana: se estiver com 51% (cinquenta e um por cento) ou mais dentro da área urbana, observando o que dispõe o caput deste artigo;

Nos casos em que a área for dividida em partes iguais, o imposto será calculado em 50% ( cinquenta por cento) como área urbana e 50% (cinquenta por cento) como área rural, observando o que dispõe o caput deste artigo.

§2° As regras estabelecidas no caput deste artigo perderão seus efeitos, quando por qualquer motivo forem transformadas em loteamentos que, por consequência, terão suas características alteradas.

 

ART. 6° A regularização de terras de posseiros, na Área Rural, fica estabelecida em 01 (uma) UFM, por hectare.

 

ART. 7° A regularização das terras urbana, suburbana e rurais de domínio do Município, pelo procedimento judicial, será realizada obedecendo o que determina a Lei Estadual n° 1.427, de 16 de dezembro de 1980.

 

ART. 8° A regularização de terras estabelecidas nesta Lei poderá ser paga à vista, com desconto de 20% (vinte por cento), ou parceladamente, por seu valor integral, em até 15 (quinze) mensalidades de igual valor, conforme instrumento de obrigação entre as partes, no que concerne a datas de pagamento e multas por atraso.

 

ART. 9° Para regularização de que trata esta Lei, o setor competente da Prefeitura receberá os requerimentos dos posseiros que deverão ser instruídos com a localização topográfica do lote a ser regularizado, para fins de titularização e/ou contrato de parcelamento, conforme os seguintes procedimentos:

Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando a regularização do lote;

Pagamento de taxa de expediente, com o valor vigente no município;

Vistoria do setor competente da Prefeitura Municipal, no terreno, para comprovação dos elementos fornecidos e conferência de documentação;

Recebimento da planta e memorial descritivo, para regularizar e titular;

Encaminhamento ao setor competente, para análise e aprovação do título ou financiamento da regularização;

Liberação do título de propriedade.

 

ART. 10. Fica revogada a Lei Municipal n° 314, de 03 de setembro de 2009.

Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 03 de julho de 2019.

 

ANDERSON JOSÉ DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:0A5EF744