ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 203, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, com fundamento na Lei n° 015, de 08 de junho de 1993, que dispõe sobre a Lei de Terras do Município, a doar um lote de terras do Patrimônio Público Municipal à ELETROBRAS AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ 02.341.467/0001-20, lote este situado na Zona Urbana deste Município, na Rua Borba s/nº, com Matrícula nº 16.377, Ficha 01 do livro nº 2 do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Itacoatiara, com área total de 11.430,87m2 (onze mil, quatrocentos e trinta metros e oitenta e sete centímetros quadrados), perímetro 556,77 (quinhentos e cinquenta e seis metros e setenta e sete centímetros), com os seguintes limites e confrontações:
AO NORTE, com terras de Elmar Monteiro Nogueira, por uma linha reta entre as estações (E-4 / E-5), na distância de 47,06m (quarenta e sete metros e seis centímetros);
A LESTE, com terras da CEAM, ARCEAM e Conjunto da CEAM, por quatro linhas retas entre as estações (E-5 / E-9), com suas respectivas distâncias: 113,02m (cento e treze metros e dois centímetros), 55,00m (cinquenta e cinco metros), 19,00m (dezenove metros), 21,31m (vinte e um metros e trinta e um centímetros);
AO SUL, com terras do Grupo André Maggi, Ministério Público Estadual, por uma linha reta entre as estações (E-1 / E-2), na distância de 97,57m (noventa e sete metros e cinquenta e sete centímetros); e
A OESTE, com Aningal da Poranga, por duas linhas retas entre as estações (E-2 / E-4), com suas respectivas distâncias: 97,79m (noventa e sete metros e setenta e nove centímetros) e 106,02m (cento e seis metros e dois centímetros).
Art. 2º O bem imóvel de que trata o art. 1º desta Lei destina-se a viabilizar a implantação da subestação 138/13,8 Kv de energia elétrica da Eletrobras Amazonas Energia no âmbito do Município de Itacoatiara.
§ 1º O donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, após a vigência desta Lei, para o início da construção e idêntico prazo para o término da obra disposta no caput deste artigo.
§ 2º O bem imóvel de que trata a presente Lei não poderá ser alienado e/ou onerado, sob qualquer forma jurídica, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a partir da vigência legal, sob pena de ser anulado o título de doação e ocorrer a reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal.
§ 3º Na hipótese de não ser efetivada a finalidade a que se destina a doação de que trata a presente Lei, será o referido imóvel revertido ao Patrimônio Municipal, independentemente da adoção de quaisquer procedimentos, caso o donatário não cumpra o programa de início e conclusão da obra no prazo estabelecido na presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 9 de janeiro de 2012; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 203, de 9 de janeiro de 2012, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 10 (dez) dias do mês de janeiro de 2012 (dois mil e doze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:0A682306